O 1º Juizado Especial Criminal de São Luís(1º Jecrim), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa(Calhau), informa que está com processo de seleção de projetos para doação de valores em apoio a projetos sociais. A convocação consta no edital nº. 01/2017 publicado pela juíza Andrea Perlmutter Lago, titular da unidade. As inscrições podem ser feitas de 26 de junho a 28 de julho e os interessados precisam ficar atentos às regras do processo seletivo.

As entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos interessadas em concorrer devem estar obrigatoriamente sediadas na Comarca da Ilha de São Luís. Os projetos apresentados deverão obedecer ao valor orçamentário máximo de R$ 10 mil, não sendo permitido o custeio com recursos humanos,merenda escolar, aluguéis, transporte e serviços de fornecimento de água, energia, telefone e internet.

Um dos objetivos da iniciativa é contribuir para a promoção do desenvolvimento humano e comunitário, por meio do fortalecimento das instituições selecionadas. Para participar as entidades devem possuir pelo menos um ano de funcionamento.

Também serão considerados na avaliação os projetos de caráter social desenvolvidos por instituiçõesparceiras no recebimento/acolhimento de cumpridores de prestação de serviços à comunidade; voltados para o trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; e aqueles direcionadospara o atendimento e/ou tratamento aos usuários de substâncias psicoativas.

Origem dos recursos

Os recursos repassados são oriundos das prestações pecuniárias, composições civis, transações penais e da suspensão condicional do processo realizadas no 1º Jecrim. As transações penais são responsáveis por mais de 90% dos valores arrecadados, constituindo-se em uma espécie de acordo realizado entre o suposto autor do fato e o promotor de Justiça para que o processo seja encerrado com o pagamento de um determinado.

Instituída pela Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a aplicação da transação penal só cabe no âmbito dos crimes chamados de menor potencial ofensivo e contravenções penais, cujas penas máximas não ultrapassam 2 anos.

A expectativa é que este ano seja ultrapassada a soma dos R$ 120 mil, conforme levantamento preliminar da equipe multidisciplinar do 1º Jecrim. Isso porque falta contabilizar valores pagos recentemente, o que possibilitará um incremento significativo dos recursos e o consequente aumento das entidades atendidas.

A atual dinâmica de arrecadação e distribuição dos recursos atende ao estabelecido na Resolução n°. 154 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento n°. 10/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão. A medida beneficia anualmente centenas de entidades em todo o Estado, contribuindo para a concretização de importantes projetos e fazendo do Poder Judiciário um protagonista na promoção da pazsocial.

Das inscrições

As inscrições para a seleção de projetos serão realizadas exclusivamente de forma presencial no 1o Juizado Especial Criminal, situado no 3o andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, Avenida Carlos Cunha s/nº. Calhau.

Os interessados poderão acessar o edital clicando AQUI ou solicitando diretamente no 1º Jecrim de forma presencial, por meio do telefone (98) 3194-5618 ou, ainda, pelo e-mail: jzd-criminal1@tjma.jus.br. O 1º Jecrim não se responsabiliza por eventuais problemas nas solicitações feitas por email, cabendo ao interessado a confirmação via telefone.

A equipe multidisciplinar lembra que as entidades aprovadas no ano de 2016 não serão selecionadas, assim como aquelas que já conveniadas para recebimento de valores de outros órgãos do Poder Judiciário.