Direitos da criança e adolescente

Os desafios do combate às violações

Neste 18 de maio, dia de combate ao abuso e exploração sexual infantil, entenda quais são os principais desafios relacionados ao enfrentamento das violações dos direitos da criança e do adolescente

Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, que assegura uma série de direitos a esta parcela vulnerabilizada da população, os instrumentos do poder público – como CREAS, CRAS, Conselhos Tutelares, Delegacias, Varas e Promotorias especializadas – buscam garantir acolhimento e tratamento adequado às vítimas de violações. As barreiras, no entanto, existem. E não são poucas, de acordo com os profissionais da área social.

Lúcia Azevedo, integrante do Comitê de Enfrentamento, relembra que antes do ECA as violações aconteciam, mas eram encaminhadas para promotorias e delegacias comuns. ‘Depois teve o estatuto e o Conselho Tutelar começou a ser organizado, aos poucos foi formada essa rede, com a pressão para a criação de varas, promotorias e delegacias especializadas’, comenta.

Neste 18 de maio, dia de combate ao abuso e exploração sexual infantil – uma das violações mais recorrentes e, talvez, mais cruéis –, o debate sobre a garantia de direitos da criança e do adolescente entram em efervescência através de campanhas e abre espaço para sanar dúvidas e expor as dificuldades que as redes de proteção enfrentam.

ABUSO E EXPLORAÇÃO CONFIGURAM VIOLÊNCIA

Um dos grandes desafios para os profissionais da área social é fazer com que as pessoas entendam que o abuso e a exploração sexual infantil são crimes – o que, culturalmente, é posto como ato naturalizado, do casamento infantil nos rinchões brasileiros à sexualização precoce ao som de músicas que falam em ‘novinhas’.

Sobre a questão cultural, Janicelma Fernandes, presidente do Conselho Municipal dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CMDCA), comenta que ‘em alguns casos a família acha que é natural’. Ela pontua ainda que, em grande parte dos casos, as próprias vítimas não entendem as violações como crimes – daí surge a importância de empoderar crianças e adolescentes.

Em relação ao abuso e exploração sexual, Janicelma explica que, apesar de algumas diferenças pontuais, as duas práticas configuram violência praticada contra crianças e adolescentes. ‘O abuso pode acontecer com contato físico [o ato em si], ou sem contato físico [voyeurismo, exibicionismo, pornografia]. A exploração é essa prática associada à mercantilização’, destaca a presidente do CMDCA.

Janicelma aponta ainda que um grande desafio é a violência intrafamiliar, que ocorre no seio da família. ‘Você envolve não só a violência em si entre criança e abusador, mas todo um contexto familiar’, explica. Esse processo costuma criar barreiras em relação à denúncia. A presidente do CMDCA completa com um apelo: ‘é importante ouvir as crianças antes de qualquer coisa. Qualquer comportamento diferenciado, ou mais sexualizado da criança, precisa de atenção. Não desacreditem e tenham um olhar mais cuidadoso’.

Lúcia Azevedo pontua que, em uma sociedade ‘adultocêntrica’, escutar a criança é um processo difícil. ‘A gente acha que o centro são os adultos, e as crianças são tratadas como coisas. O violador trata a criança como algo desprezível, como um objeto’, comenta.

INCENTIVAR A CULTURA DE DENÚNCIA

A naturalização de casos e indícios de abuso e exploração e a negligência de profissionais que atuam nas ‘portas de entrada’ desses casos – como escolas e unidades de saúde – fazem com que os dados reais não sejam equivalentes ao número registrados nos órgãos competentes. ‘Os dados que a gente tem não são a realidade, porque tem muita violência que não é denunciada’, comenta Janicelma Fernandes. De acordo com a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, o número anual de denúncias no Maranhão passa de dois mil.

A cultura de denúncia enfraquecida ainda é uma dificuldade que precisa ser superada para que o tratamento dos casos de violação seja eficaz. ‘A gente tem dificuldade porque as portas de entrada não notificam e manifestam essa denúncia. Não existe essa política alinhada para ter os números reais. São dados subnotificados’, comenta Janicelma.

Vale lembrar que qualquer pessoa pode denunciar casos de violações aos direitos da criança e do adolescente. A denúncia é anônima através do Disque 100, pelo Conselho Tutelar ou pelo aplicativo Proteja Brasil, disponível para iPhone e Android.

FORTALECER A REDE E INTEGRAR O ATENDIMENTO

Muita gente não sabe, mas existe um fluxograma para garantir à vítima de violações um atendimento e acolhimento mais humanizado. Os instrumentos responsáveis pelo processo, também desconhecidos por grande parte da população, buscam ao longo dos anos trabalhar em rede – tarefa árdua quando não há empenho e colaboração de todas as partes do processo.

As portas de entrada representam o primeiro contato da criança e do adolescente violado com a rede de proteção. As delegacias, unidades de saúde, escolas, Centros de Referência Especializada de Assistência (CREAS), Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), redes de denúncia online e por telefone e demais entidades e órgãos que recebem os casos devem encaminhá-los ao Conselho Tutelar – após atendimento nas unidades de saúde, responsáveis por resguardar a vida da criança e do adolescente e realizar testes de DSTs e de gravidez.

A partir de então, à luz do ECA, o Conselho Tutelar estabelece medidas destinadas à família e à vítima em si e medidas protetivas, encaminhadas à justiça, que tem a responsabilidade de punir o violador.

O fluxo, no entanto, nem sempre funciona. A falta de diálogo entre os instrumentos e órgãos acaba causando, por vezes, mais problemas para a vítima, no caso da revitimização – prática que faz com que a criança ou o adolescente tenha que relatar e reviver a violação sofrida em várias instâncias. Desafio que deve ser vencido em breve, devido à lei federal 13.431, sancionada no dia 4 de abril deste ano, que determina a criação de espaços de escuta especializada que evitem a revitimização.

18 DE MAIO, DIA DE LUTA

Neste mesmo dia, há 44 anos, a menina Araceli era sequestrada, violentada e assassinada no Espírito Santo. O corpo, carbonizado, só foi descoberto seis dias após o crime, cometido por criminosos de classe média alta, que nunca foram punidos. A data hoje marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, através da lei federal 9.970/2000.

Em São Luís, o mês de maio é marcado por ações que buscam o combate desse tipo de violação e alerta à população a respeito dos canais de denúncia. Confira a agenda:

18 de maio, às 15h: Caminhada pelo enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, com concentração em frente à Biblioteca Pública Benedito Leite.

20 de maio, às 16h30: Corrida do Ministério Público do Maranhão, com largada na Sede da Procuradoria Geral da República e percurso na Via Expressa.

22 a 66 de maio, das 9h às 17h: atividades organizadas pelo PAEFI e CREAS no Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, localizado na Praia Grande, com exposições, palestras e exibições de vídeos.