Inquéritos Policiais e processos criminais terão máxima prioridade na tramitação, em primeiro e segundo graus, quando envolverem indiciado, acusado, vítima ou réu colaborador, vítima ou testemunha protegidas. É o que determina o Provimento nº 06/2017 da Corregedoria Geral da Justiça, assinado pela corregedora Anildes Cruz no dia 10 de abril.

O indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha incluída no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do Estado do Maranhão (Provita) não terão seus endereços e dados de qualificação lançados nos termos dos seus depoimentos, que serão anotados em impresso separado, e remetido ao Judiciário pela autoridade policial junto com as peças do inquérito criminal.

Na capa do processo serão colocadas duas tarjas vermelhas que indicarão segredo de Justiça sobre os dados e endereços das vítimas. Os acessos aos autos serão exclusivos para juízes de direito, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados do Provita.

ATOS PROCESSUAIS – Outra medida definida pela Corregedoria é que os atos de instrução processuais nos processos com prioridade de tramitação serão realizados, preferencialmente, nos dias de terça, quarta e quinta-feira, para evitar a permanência dos protegidos durante os finais de semana em local de risco e fora da proteção do programa. As citações, intimações e cientificações das pessoas beneficiadas pela prioridade não poderão ser feitas por meios eletrônicos.

O Provimento da CGJ-MA cumpre o disposto na Lei Federal nº 9.807/1999, que instituiu o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, atualizada pela Lei nº 12.483/2011, no que se refere à prioridade de tramitação de inquéritos e processo criminais com partes e testemunhas envolvidas.

GESTÃO COMPARTILHADA – A medida é fruto de diálogo entre a CGJ e o Provita, durante reunião realizada em setembro de 2016, quando a corregedora Anildes Cruz recebeu os membros do programa para discutir o tema. “A reivindicação é mais que oportuna, por isso determinamos o estudo e elaboração de um provimento que discipline a atuação de magistrados do 1º grau e servidores nos casos de vítimas ameaçadas e incluídas no programa de proteção”, ressaltou Anildes Cruz à época.