O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (26), o substitutivo ao projeto que modifica a lei de abuso de autoridade (Lei 1.898/1965). O texto, de Roberto Requião (PMDB-PR), abrange atos cometidos por servidores públicos e membros dos três Poderes da República, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de Contas e das Forças Armadas. O texto agora segue para a Câmara de Deputado. Em outra votação, o Senado aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro especial por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado, a PEC 10/2013.
A partir de agora, a PEC deverá ser discutida durante três sessões deliberativas no Plenário. E na madruga de ontem, o Plenário da Câmara de Deputados concluiu a votação do projeto de lei da reforma trabalhista (PL 6.787/16, do Poder Executivo). Essa reforma prevê a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); além de outras medidas como o fim da contribuição sindical. O Imparcial entrevistou quatro deputados estaduais para saber o que eles pensam sobre essas novas reformas que tramitam no congresso nacional.

Othelino Neto

Economista e jornalista, o deputado Othelino Neto, do PCdoB, contou a O Imparcial as insatisfações com algumas reformas. Para o deputado, o foro privilegiado é algo que deve ser “cancelado” e nenhuma autoridade deve ser beneficiada. “Eu acho que nenhuma autoridade, seja do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, deve ter o foro privilegiado. Qual necessidade? Nenhuma”. A reforma trabalhista é algo que o inquieta e para ele nada tem a oferecer de produtivo para os trabalhadores: “Essa reforma é péssima para o Brasil, pois ela revoga direitos trabalhistas e cria uma ferida em um dos maiores avanços na História do Brasil, que é a CLT. E só o trabalhador que acaba sendo prejudicado. E assim como o foro, sigo a mesma linha de raciocínio sobre essa lei de abuso a autoridade. Nós fomos colocados pelo povo para satisfazer a demanda da sociedade, não para fazer deles submissos”. Segundo o deputado, é totalmente louvável a população ir às ruas e exigir os seus direitos. “Já basta essa PEC que congela durante os próximos 20 anos investimentos na saúde e na educação. A população tem que mostrar suas insatisfações para evitar que continue pagando um preço pela crise, principalmente aqueles que mais precisam do auxílio do Estado”, concluiu.

Edilázio Júnior

Advogado e deputado estadual, Edilázio Gomes da Silva Júnior, do PV, contou que o foro pode até ser “extinto”, mas que seja para todos os poderes, não só para os políticos. Segundo o deputado, todas essas reformas são benéficas à população brasileira, como a reforma trabalhista. “O país vem enfrentando dificuldades e essa reforma anima o empresariado para investimentos. Vale ressaltar que temos poucos investimentos estrangeiros. Para mim, a reforma trabalhista é correta, claro que respeitando os direitos adquiridos”. O deputado expressou opinião sobre aprovação que proíbe abuso de poder: “Quem quer que seja, se cometer alguma ilegalidade, deve ser punido. Essa lei vem para botar as coisas em ordem”. Para o deputado, as pessoas têm o direito de se manifestar, mas, para ele, o ato do protesto nem devia acontecer. “É notório que os sindicatos são da esquerda e vêm realizando esse ato de repúdio ao presidente Temer, não à reforma trabalhista. Então, para mim, não estão fazendo da forma correta”, finalizou o deputado. ‘

Rogério Cafeteira

Deputado estadual Rogério Cafeteira, do PSC, falou que discorda de quem pensa que o foro privilegiado deixa impune as autoridades. “Sem dúvida, esse foro é uma medida que atendeu aos anseios da população neste momento econômico. Acho sempre perigoso você legislar em um momento de grande instabilidade, porque você acaba tomando decisões que podem ter consequências no futuro e que naquele momento foram motivadas por sentimentos. Eu, sinceramente, não vejo nenhuma vantagem na perda do foro, pois, sem dúvidas, vai criar problemas de governabilidade”. Para ele, a reforma trabalhista é necessária para recuperar a economia do país. “As leis trabalhistas necessitam de revisão, mas não nessa velocidade. Eu não discuto a questão da reforma, porque acredito que devemos fazer uma reforma, porém, não nessa velocidade. Desse jeito, pode trazer prejuízos à população. Um ponto mais positivo imediato dessa reforma é a isenção da taxa de sindicato”. Segundo o deputado, todos os poderes devem ser fiscalizados e, quando cometer algum erro, as medidas têm que ser tomadas. “E o que vemos hoje é uma punição muito branda, falta rigorosidade. E assim vale pra todos os poderes, que devem ser fiscalizados e punidos. Só que, mesmo com essas situações, em minha opinião, não acho necessário que a população deva fazer um protesto, mas, se essa é a forma que os trabalhadores têm como se posicionar, não há nada mais a se fazer”, concluiu.

Andrea Murad

Para a deputada estadual Andrea Murad, do PMDB, o foro privilegiado não é correto, porque não está certo cidadãos brasileiros terem tratamento privilegiado apenas porque ocupam determinadas funções. “Todos, sem exceção, devem ser iguais perante a lei. Não se justifica um juiz, um parlamentar, um governador, um promotor, um procurador, um prefeito ser julgado em instâncias diferentes. Essa lei já deveria ter sido votada há muito tempo. Da mesma forma, a lei que regulamenta o abuso de autoridade é mais do que necessária porque, ao contrário do que muitos imaginam, protege o cidadão e não as autoridades contra os abusos que alguns destes cometem no exercício dos cargos que ocupam.

“As reformas trabalhista e previdenciária que estão motivando a greve geral prevista para amanhã (hoje) deveriam ser deixadas para o outro governo e o outro Congresso que será eleito no ano que vem ou tratadas numa constituinte – que eu defendo – para reorganizar o Brasil em todos os aspectos. Reformas que mexem em direitos adquiridos das pessoas, da classe trabalhadora, das aposentadorias das pessoas, precisam ser feitas por quem tem legitimidade política para tanto e não vejo nesse governo e nesse Congresso esse requisito fundamental pela instabilidade causada pela Lava-Jato e outras operações de combate à corrupção desencadeadas em tantas frentes tendo como alvos principais membros do Executivo e do Legislativo, inclusive, os atuais chefes dos poderes da República. Além dessas duas reformas, temos também a reforma política, que precisa ser efetivada para regulamentar a atividade partidária e o financiamento das campanhas.”