A Agência Estadual de Mobilidade Urbana (MOB) realizará, no Cais da Praia Grande, uma série de serviços para melhorar a acessibilidade, promover a limpeza permanente, e intensificar as ações de fiscalização qualificada com vistorias diárias, mantendo a segurança dos usuários do transporte aquaviário, sinalização e oferta de embarcações suficientes. A iniciativa é inédita e promovida pelo Governo do Estado.

O objetivo é assegurar os direitos dos usuários, conforme legislação vigente, principalmente sobre questões de transporte de cargas não permitidas, lotação das embarcações e questões de gratuidade. A MOB publicou uma Portaria (Nº 023/2017) que dispõe acerca da gratuidade para grupos de pessoas – deficientes, estudantes, idosos, crianças, nos transportes coletivos intermunicipais e semiurbanos, tanto no modal rodoviário quanto no aquaviário do Estado, a fim de possibilitar um melhor entendimento desses direitos aos cidadãos.

Outra medida importante foi garantir um número suficiente de embarcações que toda a demanda desta linha (SLZ – ALCÂNTARA) seja atendida por meio de recadastro/cadastro de embarcações. Hoje, quatro embarcações (Lusitana, Beira-Mar, Barraqueiro e Lua Nova) estão regularizadas junto a MOB após passarem por análises e testes mar, realizadas pela MOB e Capitania dos Portos.

O Cais da Praia Grande agora conta com uma tabela de horários de embarque de passageiros, baseado nos horários da Tábua de Marés publicado pela Marinha do Brasil, garantindo que todas as embarcações operem de forma igual e todos os passageiros que demandam o terminal sejam atendidos. A partir do estabelecimento desses horários a fiscalização atuará de forma a garantir que estes horários sejam cumpridos rigorosamente.

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