A possibilidade aberta pelo Comando do Exército de alterar o regulamento militar sobre o controle de armamentos no país — após 90 anos — e permitir a importação de armas leves é comemorada por setores de segurança pública. O texto, ainda em ajustes finais no Ministério da Defesa e na Casa Civil, prevê mudanças no decreto 3.665/00, conhecido como R-105, que autoriza a compra no exterior de equipamentos que não tenham “uso finalístico das Forças Armadas”, o que abre o mercado para revólveres, espingardas e determinados tipos de pistolas, conforme antecipou o Correio ontem. Na opinião de especialistas, a quebra de monopólio da indústria nacional é positiva, mas é necessário o alerta de que a medida pode aumentar a circulação de armas em território nacional.

O coordenador do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli, destaca que as mudanças dão mais qualidade de equipamento para policiais, no entanto, pondera que a medida pode fazer com que mais armas entrem no Brasil. “Essas mudanças ainda estão no campo da discussão. Mas, de fato, a empresa Taurus monopolizou o mercado. Os equipamentos têm uma qualidade muito baixa, o que coloca em risco a atividade do policial e a vida da população. No sentido de aumentar a concorrência, é algo positivo. No entanto, é preciso ficar atento ao texto que será criado pelo governo”, ressalta.

Atualmente a empresa Forjas Taurus, a maior fabricante de armas da América Latina, domina o mercado no Brasil e atua em diversos países do mundo. Pertencente à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) desde 2014, as duas juntas receberam, entre 2006 e 2016, somente em pagamentos da União, R$ 211 milhões. Balanço econômico divulgado pela Taurus mostra que o faturamento cresce a cada ano, mesmo em meio à crise na economia brasileira. De acordo com a empresa, no ano passado a receita líquida da organização fechou em R$ 830,3 milhões, o que representa um crescimento de 0,8% em relação ao ano anterior. Desde 2015, segundo a Associação das vítimas por disparos de arma de fogo sem acionamento do gatilho (Avida), ocorreram ao menos 90 incidentes com armas da Taurus, que teriam disparado sem o gatilho ser acionado ou travado na hora do disparo.

Na opinião do ex-secretário de segurança pública do Distrito Federal e coordenador do Núcleo de Estudos sobre Violência da Universidade de Brasília (UnB), Arthur Trindade, do ponto de vista dos policiais, a notícia é muito bem-vinda. “Os profissionais reclamam há muito tempo sobre a qualidade das armas que eles usam, principalmente, a pistola. Há relatos de acidentes muito graves”, comenta. Trindade acrescenta que exceções à legislação estavam ficando cada vez mais comuns e a atualização da lei era necessária. Em nota, a Taurus afirma que “cumpre rigorosamente a legislação em vigor e, como Empresa Estratégica de Defesa, atua em total conformidade com a Política Nacional de Defesa (PND)”. A empresa alega ainda que “todas as perícias realizadas dentro da norma em suas armas comprovam não existir defeitos em seus mecanismos de funcionamento e segurança”.

VER PARA CRER

O deputado federal Major Olímpio (SD-SP) não acredita que as mudanças vigorem porque, segundo ele, o lobby da indústria armamentista nacional é muito forte. “Eu mantenho a esperança de que elas ocorram e as forças de segurança tenham acesso a um material de qualidade e com menor custo. Mas a indústria de armas no Brasil tem lobby no governo federal, nos governos estaduais e no Congresso”, afirma. O presidente da Confederação de Tiro e Caça do Brasil (CTCB), Fernando Humberto Fernandes, também critica a força de influência da Taurus e comenta que o maior problema em relação ao controle de armas no Brasil é a regulação continuar nas mãos do Exército. “Não muda nada. É mentira. É um engodo para enganar. Eles vão continuar usando o argumento de uma similaridade que não existe. A lei não cria nenhuma limitação à importação. Eles vão manter a discricionariedade de autorizar conforme o interesse deles”, criticou.