Pressionado pelos protestos realizados ontem, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), promulgou no fim da manhã desta quarta-feira (26) a Lei nº 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o funcionamento de aplicativos como o Uber em São Luís.

“Sempre atendemos as minorias com muito respeito nesta Casa. O aplicativo [Uber] deve ser suspenso até que a empresa se regularize”, afirmou Astro de Ogum após a decisão. A lei já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Inconstitucional

Em entrevista a O Imparcial a assessoria da Uber afirmou, antes da decisão desta quarta-feira (26), que qualquer tentativa municipal de barrar o funcionamento do aplicativo era inconstitucional. “Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU Lei Federal 12.578/2012). Por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram e consideraram inconstitucionais as tentativas municipais de proibição do Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população”, diz a nota da empresa.