A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) firmou parceria com o Ministério Público e os governos Estadual e Municipal, com o objetivo de padronizar e otimizar atendimentos nas áreas jurídica, de saúde e assistência social, oferecidos ao cidadão que não possui identificação pessoal ou apresente inconsistências documentais. A partir da adesão, todos os signatários do Protocolo de Atendimento deverão uniformizar tal acolhimento, que garanta o acesso seguro das pessoas com identificação civil irregular às políticas públicas, em especial às de saúde, abrangendo, inclusive, o atendimento de pacientes em exames e consultas.

O documento foi idealizado pelos núcleos especializados de Direitos Humanos (NDH), de Defesa da Criança e do Adolescente (NDCA), e de Defesa do Idoso, da Saúde e da Pessoa com Deficiência, contando com a parceria das secretarias municipais de Saúde (Semus) e de Assistência Social (Semcas), das estaduais de Saúde (SES) e de Segurança Pública (SSP), por meio do Instituto de Identificação, e do Ministério Público. A concepção da parceria interinstitucional contou ainda com o apoio da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça (CGJ), que mediou a participação de cartórios, por meio da Central Única de Serviços Eletrônicos Compartilhados.

De acordo com dados do IBGE, o número de sub-registros no Maranhão é alto, sendo que de 134.852 crianças que nasceram no estado, em 2014, apenas 106.908 foram registradas, totalizando 20,7% sem certidão de nascimento, naquele ano. “Temos um número significativo de sub-registro, pessoas desaparecidas e sem referência familiar, bem como em situação de rua, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Portanto, é fundamental que o protocolo seja aplicado em sua totalidade e possa garantir a esta parcela da sociedade o integral acesso aos serviços públicos, destacando a área da saúde”, ponderou o defensor-geral Werther de Moraes Lima Junior, que conduziu a solenidade.

Presente à cerimônia de assinatura, a secretária Municipal de Saúde, Helena Duailibe, acompanhada de sua assessora jurídica Márcia Fernandes, elogiou a iniciativa da Defensoria Pública em atuar em questão tão demandada nas unidades de saúde de São Luís. O secretário adjunto da Semcas, Rodrigo Desterro, destacou o trabalho desenvolvido pela instituição defensorial nas mais diversas instâncias e a parceria da DPE/MA com a Prefeitura em projetos e ações pontuais.

Dentre as ações que compõem o protocolo, o Instituto de Identificação criará banco de dados com as identificações provisórias dos pacientes com problemas em documentos pessoais. Os demais parceiros deverão ter acesso, por meio de certificado digital, a estes dados. “Após a passagem do cidadão no cartório, para emissão da certidão de nascimento, o instituto é o órgão mais importante de identificação do mesmo. A Secretaria de Segurança está à disposição e trabalhando em consonância com o que foi acordado para que suas obrigações sejam cumpridas, e assim contribuir para que o indivíduo garanta sua cidadania”, informou o diretor do Instituto, Lúcio Flavio Cavalcante.

Atuação

A unidade de saúde, ao constatar que o paciente tem irregularidade documental, deverá enviar ofício ao Instituto de Identificação Civil do Estado para que proceda à coleta de dados necessários à identificação provisória do mesmo, preenchendo ficha específica, já elaborada pelos parceiros signatários. Neste intervalo, os técnicos de saúde deverão adotadar todas as providências clínicas, diagnósticas, terapêuticas e administrativas necessárias para o acesso integral do paciente ao serviço de saúde.

Após este trâmite inicial, o instituto encaminhará o caso à DPE ou para outras instituições sociais, como a Semcas, para fazer busca ativa do registro civil de nascimento do assistido em cartórios da cidade. Caso não exista esse documento, a Defensoria procederá à regularização da identificação civil por via judicial.

Visando fortalecer as premissas do protocolo, as instituições signatárias promoverão, para seu público interno, cursos, seminários e atividades de capacitação para a consolidação da cultura de atendimento integral e pleno do indivíduo, bem como da divulgação do teor do presente acordo, além de campanha à população maranhense pela regularização do registro civil.