Leia ‘Franquia de bagagem: muito se diz, pouco se sabe’ de Maurício Quintella
Hoje, o avião é o principal modo de transporte de passageiros no Brasil.
As novas normas aprovadas pela Anac que revisam as Condições Gerais de Transporte Aéreo têm sido bastante discutidas. Apesar delas serem muito abrangentes e avançadas na garantia de direitos e deveres dos passageiros, o tema da franquia de bagagem ficou no centro de debate. E a resposta para isso é que a medida afeta a vida de milhões de pessoas. Hoje, o avião é o principal modo de transporte de passageiros no Brasil.
Há 15 anos o setor aéreo vivia em um ambiente onde o governo controlava os preços das passagens. Muitas pessoas acreditavam que esses controles as protegiam. Naquele momento, houve a mesma apreensão que vemos hoje: a de que, sem o controle do governo, as empresas cometeriam abusos e aumentariam os preços. O tempo provou que essa visão estava equivocada. Aliás, fica aqui uma verdade histórica: quanto mais pesada é a mão do governo na regulação de uma atividade econômica, mais burocrática, cara e ineficiente ela tende a ser.
A universalização do acesso da população ao transporte aéreo, ainda em curso, teve como principal motivo a desregulamentação do setor, que gerou uma queda das passagens para menos da metade do preço de 15 anos atrás, e com isso o transporte aéreo mais do que triplicou nesse período.
Também existe uma percepção amplamente difundida de que nós temos o direito de levar bagagem de graça nos voos. Mas o fato é todos que pagamos por isso, embutido no preço da passagem, levando bagagem ou não. E não temos o direito de comprar uma passagem sem franquia. É como se as lanchonetes fossem proibidas de vender sanduíche sem o refrigerante, porque achamos que quem compra sanduíche tem direito a refrigerante “de graça”.
E a maior vítima desse equívoco são as pessoas de renda mais baixa que continuam sem acesso ao transporte aéreo devido a medidas que aumentam desnecessariamente o custo do setor e impedem o surgimento de tarifas mais baratas.
Além disso, apenas quatro países além do Brasil têm esse tipo de regulação: Venezuela, China, Rússia e México. Diga-se de passagem, a do Brasil é a mais restritiva. Nos demais países do mundo não há esse tipo de regulação.
A liberdade das empresas oferecerem produtos diferentes para públicos diferentes possibilitou em vários países o surgimento das empresas low cost (baixo custo). São empresas que oferecem um serviço mais simples, sem regalias, a preços bastante convidativos. Essas empresas não substituíram as tradicionais, que continuam existindo e oferecendo serviços mais completos.
Outra percepção equivocada é a de que o resultado da desregulamentação será a cobrança de qualquer bagagem por todas as empresas. Tenho convicção de que a franquia de bagagem inclusa continuará sendo amplamente praticada. Não porque o governo obriga, mas simplesmente porque muitos consumidores desejam esse produto.
Portanto, depois de muito debate, estudo e pela constatação do sucesso que essas medidas tiveram em outros países onde foram implantadas, somos favoráveis às novas regras. Nosso compromisso é desenvolver o setor e principalmente integrar e proteger o consumidor.