Uma verdadeira guerra jurídica movimentou, nesta quinta-feira, o debate acerca dos repasses aos municípios de parte da arrecadação dos recursos advindos da repatriação de ativos financeiros.

Na noite de ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiram reverter decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que havia proibido o governo de efetuar os repasses das verbas advindas do programa de repatriação de recursos do exterior antes do dia 2 de janeiro.

A decisão foi tomada em caráter de urgência, acatando a alegação do governo e da pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), de que sem os repasses ficariam prejudicados os resultados fiscais dos municípios e muitos gestores incorram em conflito com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Ao liberar as transferências na noite desta quinta-feira, o ministro Carreiro acolheu a tese de que na prática, não há perigo de prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os recursos só poderão ser movimentados, de fato, a partir do dia 02 de janeiro por causa do feriado bancário desta sexta-feira.