Lideranças do movimento associativo da magistratura nacional tiveram dois bons motivos para comemorar na última quinta-feira. O primeiro foi a aprovação, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, da PEC 187/2012, que institui as eleições diretas nos tribunais. O outro veio logo em seguida, com o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que permitiria aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos.

O veto ao projeto, apelidado de ‘PL da Bengalinha’, foi comemorado por juízes e servidores dos tribunais de todo o país.

A entrada em vigor da chamada PEC da Bengala, que prorrogou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União, gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, Pernambuco e do Rio de Janeiro, permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar – esta que acaba de ser vetada pela presidente.

Não se pode ignorar que o movimento associativo da magistratura e dos servidores foi muito hábil na mobilização pelo veto. No Planalto, falam até em pressão junto à presidente, já que a regra, se tivesse sido sancionada, valeria, também, para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas.

E no que se refere à aprovação da PEC 187, que institui as eleições diretas nos tribunais, também na última quinta, os motivos de comemoração foram ainda maiores e tiveram gosto de vitória para as lideranças. Afinal, são anos de luta do movimento associativo da magistratura para que os juízes possam participar do processo de escolha dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais – prerrogativa concedida apenas aos desembargadores.

O peso das lideranças foi tão forte e influenciou no resultado da votação, que o relator da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), usou as palavras do próprio presidente da AMB, juiz João Ricardo Costa, publicadas no Correio Braziliense, para justificar o seu voto: “Sem Democracia não há Eficiência no Poder Judiciário”.

“O primeiro grau está se desintegrando e entrando em estado de falência. É preciso que algo de novo seja feito para reverter este quadro. Esta mudança poderá começar pelas mãos do Congresso Nacional, com a aprovação das ‘Eleições Diretas Já’ nos tribunais brasileiros. Não queremos medalhas. Queremos valorização da primeira instância”, diz ainda trecho do texto, reproduzido no voto do deputado.

O certo é que a PEC 187/2012 segue agora para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada em dois turnos para, então, seguir ao Senado Federal. Se aprovada, o Congresso Nacional terá o seu lugar na história como protagonista do surgimento da democracia no Poder Judiciário brasileiro.