Depois de dirimir dúvidas acerca do uso da Lei Nº 10.576/2017 que trata o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Estado do Maranhão a pergunta que fica no ar é porque uma Lei criada para incentivar investimento privado no Maranhão ainda não gerou interesse a nenhum empresário.

A lei gerou polêmica desde seu nascedouro. Ainda na discussão da matéria na Assembleia Legislativa, a lei foi alvo de crítica ao governo Flávio Dino pela  oposição e na época, também, a Associação Maranhense dos Distribuidores e Atacadistas (AMDA) chegou a divulgar uma nota de repúdio referente ao então projeto de lei. Segundo a associação a briga ficava desleal quando o grande empresário passaria a pagar o ICMS só na saída (venda) do produto, a chamada substituição tributária.

O deputado estadual César Pires propôs nesta semana um debate para saber os impactos da Lei Nº 10.576/2017 nos pequenos empresários. Até agora nenhum impacto se levar em conta que a lei nunca sequer foi usada. Mas ele também lembrou que na época os deputados de oposição criticaram a lei por beneficiar somente uma rede de supermercado. E foi neste terreno de debate político que surgiu a (des)informação de que o Grupo Mateus seria o único beneficiado pelo programa de incentivo.

O Secretário estadual de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo, também tratou do tema esta semana. Para o secretário os boatos atrapalham qualquer que investimento possa se instalar no estado. “Abrindo um gravíssimo precedente para vilipendiar qualquer empreendimento instalado ou que possa se instalar no Maranhão, isso com certeza espanta quem por ventura possa vir a se instalar aqui”, explicou o secretário.

Segundo disse o empresário Ilson Mateus nesta quinta-feira (17) durante uma coletiva de imprensa, um benefício importante no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição se trata de produtos importados. O que não contempla no Decreto 31.287. Parênteses. Este decreto trata de incentivo para Atacadistas e contempla ao todo 105 empresas no Estado do Maranhão.

O que aconteceu para a lei criada há dois anos ainda não ter gerado interesse de nenhum empresário ou investidor? Esta pergunta foi feita pelo jornal O Imparcial ao Secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves. O secretário aponta restrição de venda e cenário econômico como possíveis empecilhos.

“Primeiro nós fizemos a restrição de venda de 100% para pessoa jurídica. Essa restrição, ela realmente afasta alguns modelos de negócios que temos no estado. Temos muito atacarejo. Esse, acredito que é um problema. O segundo é de ordem mais estrutural, uma incerteza muito grande em relação ao futuro na economia. O que acaba afastando um grande investidor para investir R$ 100 milhões no estado.”, explicou o secretário. Indagado se o Governo pode propor alterações na lei, ele respondeu “Por enquanto nós não estamos pensando em fazer nenhuma mudança nela.”

Motivos para investir

Segundo o secretário da Fazenda há três aspectos que levam um empresário investir em um determinado estado. A proximidade do mercado consumidor, a estrutura logística e a tributação. “São Paulo por muito tempo não precisou entrar na guerra fiscal porque ele tinha um mercado consumidor muito grande. Segundo aspecto o estado tem que ter uma estrutura logística, se você tem uma estrada asfaltada que passa em frente da sua indústria é muito mais fácil… E os custos de armazenamento, transporte são muito menores. E terceiro fator é a tributação.”, falou

Para Marcellus Ribeiro Alves, as medidas de incentivos fiscais do passado não incentivava um setor mas selecionava um ou poucos empresários de um determinado segmento. Nos dias de hoje, com o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ fica mais difícil aplicar programas de incentivos fiscais nos estados. “Nós, no caso do estado do Maranhão não utilizamos bem essas medidas de incentivo fiscal no passado [gestões passadas]. Fazendo regimes especiais, concedia benefício para um contribuinte só do segmento e não para os demais contribuintes. Você não incentivava o segmento como um todo”, disse Alves.

A solução agora é agir em bloco e reunir as necessidades do Nordeste para poder aplicar iniciativas fiscais. “Quando se resolveu fazer [agora] já era tarde, já fica mais difícil porque tem as medidas de convalidação. Vamos ter que ter uma integração grande com os estados do Nordeste que de um modo geral tem situações parecidas”, conclui.