12 deputados do Maranhão votam a favor do plano federal para o meio ambiente

ACâmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 122, o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la. Dos 18 parlamentares federais maranhenses 12 votaram “SIM”, dois votaram “NÃO” e outros quatro não votaram ou não compareceram à sessão, de acordo com o painel de votação.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O deputado federal, Bira do Pindaré (PSB-MA), que votou contra o projeto, usou as redes sociais para justificar o seu posicionamento. “É um absurdo o que está acontecendo aqui. Na verdade não é uma boiada que está passando no meio da pandemia, é um tratoraço que está passando por cima das comunidades quilombolas, das comunidades indígenas, contra os povos tradicionais, contra os pescadores, contra as quebradeiras de coco lá do Maranhão. Estes segmentos vão perder brutalmente. Ao invés da gente estar ouvindo o que o mundo está falando do Brasil, que cobra do Brasil que não está tomando providências em relação a questão ambiental, aqui se resolveu facilitar geral para que se faça qualquer tipo de empreendimento sem licenciamento. Isso é um absurdo. É irracional. É uma estupidez que mata”, disse o parlamentar, que postou um vídeo com o trecho de seu discurso na Câmara Federal.

O texto cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias como a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, afirmou Geller. Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”. No caso do saneamento, a dispensa engloba desde a captação de água até as ligações prediais e as instalações operacionais de coleta, transporte e tratamento de esgoto.

O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração online do empreendedor na qual ateste o atendimento da legislação ambiental e das características e porte do empreendimento, além das condicionantes ambientais aplicáveis. Se o requerimento for pedido com antecedência mínima de 120 dias do fim da licença original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva da autoridade licenciadora.

20 municípios maranhenses já estão aptos

Dos 217 municípios do Maranhão, cerca de 20 estão aptos à expedição deste tipo de licenciamento. O prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus, que é a favor da aprovação do projeto, comemorou a habilitação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade, que a partir de agora pode expedir licenças ambientais de impacto local nível 2. “Não há desenvolvimento sem sustentabilidade. Por isso nos dedicamos a cumprir todos os requisitos ambientais que favoreçam o progresso que o povo de Santa Inês sempre sonhou. E essa autonomia é um passo significativo de avanço”, enfatizou, Felipe dos Pneus.

O prefeito de Santa Inês juntamente com o titular da pasta, Fabrício Mello, assinaram na última terça-feira (11), o Termo de Capacitação Técnico Institucional. A assinatura do termo foi feita na sede da Secretaria de Estado de Meio Ambiente em São Luís. “Nosso município cumpriu com todos os requisitos técnicos para obter essa habilitação. O que se faz necessário já que Santa Inês tem e cada vez mais recebendo grandes empresas que geram impacto ambiental e precisam de um acompanhamento para que se enquadrem na legislação. E mais importante ainda é que agora podemos implantar nossa Política Municipal de Meio Ambiente”, destacou o Secretário, Fabrício Mello, lembrando que este tipo de licenciamento anteriormente era feito apenas em nível estadual.