A Secretaria da Fazenda, em colaboração com a Procuradoria Geral do Estado (PGE), encaminhou para o Protesto Extrajudicial um conjunto de 7.631 dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), registradas na Dívida Ativa, somando um montante de R$ 23,2 milhões para protesto.

Ao longo do período de aproximadamente 4 meses do Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais (REFIS), os contribuintes com dívidas fiscais registradas em dívida ativa puderam regularizar sua situação perante o Estado, obtendo descontos em multas e juros. Depois do REFIS, a SEFAZ e a PGE enviaram um novo lote para protesto em cartório, com o objetivo de recuperar o montante devido aos cofres públicos.

Os débitos do ICMS são provenientes do pagamento do imposto devido por infrações nas transações de mercadorias sem a emissão de Nota Fiscal, além da prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação sem o pagamento do imposto devido, além de débitos de declaração. Em relação ao IPVA, foram levados em conta os débitos resultantes do não pagamento deste imposto.

Ao todo foram enviados para protesto em cartório um lote de 2.830 débitos de ICMS, totalizando R$ 12,5 milhões, e um lote de 4.801 débitos do IPVA, com montante de R$ 10,7 milhões.

Nos últimos cinco anos, as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) foram emitidas e encaminhadas para Protesto, devido ao Acordo de Cooperação Técnica estabelecido entre a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Maranhão (IEPTB-MA), com o objetivo de aprimorar a recuperação da Dívida Ativa Estadual para que o Estado possa aplicar os recursos na execução das políticas públicas e ações previstas no orçamento.

O envio dos débitos para Protesto Extrajudicial foi um trabalho conjunto da Sefaz, por meio dos setores de Arrecadação (COTEA/Dívida Ativa) e Tecnologia (COTEC), e PGE.

* Fonte: Governo do Maranhão