O governador Carlos Brandão editou o Decreto número 38.330, de 1º de junho de 2023, permitindo que contribuintes mototaxistas, taxistas e pessoas com deficiência (PcD) possam solicitar isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A medida é uma excepcionalidade ao Decreto número 38.303, de 18 de maio de 2023, que suspendeu a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e é valida apenas para pedidos de isenção de IPVA e ICMS para mototaxistas, taxistas e pessoas com deficiência (PcD).

O sistema já está disponível para novas solicitações e que todas as solicitações feitas anteriormente ao decreto serão analisadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

A solicitação e concessão de benefícios fiscais de ICMS e IPVA de veículos conduzidos por pessoas com deficiência, taxistas e mototaxistas devem ser solicitados exclusivamente pela internet, no portal da Sefaz.

• Solicitação de Benefícios Fiscais e Desonerações (clique aqui).

Lembrando que toda a documentação e informação necessária bem como legislação para cada situação, estão disponíveis no site da Sefaz.

* Com informações do Governo do Maranhão

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