Nesta segunda-feira, 8, a Prefeitura de São Luís firmou acordo com o Ministério Público Estadual, em audiência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, e comprometeu-se a convocar todos os 52 aprovados no concurso da Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS).

A medida é resultado da ação civil pública proposta em 2016 pelo MP-MA, por meio da promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, para que fosse realizado concurso público para o órgão. Na audiência de conciliação, o juiz titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas de Melo Martins, determinou que o município junte aos autos os editais de convocação e nomeação dos aprovados. A promotora Márcia Buhatem disse que só se manifestará sobre eventual arquivamento da ação depois que forem juntados esses documentos.

A Semcas comprometeu-se que a cada ato de convocação e nomeação de aprovados encaminhará os documentos à Vara de Interesses Difusos para serem juntados ao processo. Informou, ainda, que o edital de convocação dos provados deve ser publicado nesta quarta-feira, 10.

No concurso, com provas realizadas em abril de 2018, foram disponibilizadas 52 vagas a profissionais das áreas de Serviço Social (28), Direito (5) e Psicologia (19) e foi o segundo concurso público realizado pela secretaria desde a criação do órgão, segundo afirmou, na audiência, a secretária da SEMCAS, Andreia Lauande. Os convocados serão distribuídos nos Centros de Referência e Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializada de Assistência Social (Creas), Serviços Especializados para População em Situação de Rua (Centros Pop) e Casas Abrigo.

AÇÃO – Na ação civil pública, proposta em 2016, a promotora de Justiça Márcia Buhatem requereu a realização de concurso público para provimento dos cargos de Técnico Municipal de Nível Superior – Assistente Social (28 vagas) e Técnico Municipal de Nível Superior – Psicologia (19 vagas), a fim de comporem a Equipe Técnica de Referência dos CRAS e CREAS, sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias ao bom atendimento da assistência social no município.

O pedido fundamentou-se na alegação de que o Município de São Luís descumpre a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos – NOB/RH-SUAS, quanto ao vínculo funcional da Equipe Técnica de Referência, uma vez que a norma determina que toda a equipe de referência do CRAS e CREAS seja composta por servidores públicos efetivos. O Ministério Público alegou que o Município jamais realizou concurso público para provimento desses cargos efetivos, apesar de os centros de referência já funcionarem há pelo menos 8 anos.

Em maio de 2017, o juiz Douglas de Melo Martins homologou a transação realizada, em janeiro daquele ano, entre o Ministério Público do Estado do Maranhão e o Município de São Luís, em que o ente municipal comprometeu-se a: no prazo de 10 dias, deflagrar o edital de licitação para contratação de empresa especializada para realização do concurso público; concluir todo o processo do concurso no prazo de 6 meses; e depois de publicado o resultado, deliberar em audiência judicial o prazo para nomeação dos aprovados.

Antes da audiência desta segunda-feira, 8, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos já havia realizado outras duas audiências de conciliação com as partes, em janeiro de 2017 e março de 2018.

Participaram da audiência assistentes sociais e psicólogos aprovados no concurso. Presentes o procurador do Município, Lúcio Flávio Brandão; o secretário de Planejamento, José Cursino Raposo; o chefe da Assessoria Jurídica da SEMCAS, Carlos Seabra; o membro da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia, Eliandro Araújo; a agente fiscal do Conselho Regional de Serviço Social, Lucilene Guimarães; o presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Maranhão, Nikson Daniel da Silva; e a representante do Fórum Municipal de Trabalhadores na Assistência Social, Anna Gomide Mochel.