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No último domingo, celebramos os 25 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), um marco que mudou o rumo das finanças públicas no Brasil. Em 4 de maio de 2000, após um longo período de instabilidade econômica, o país sancionava a LRF como parte de um esforço coletivo para consolidar a estabilidade conquistada com o Plano Real. Mais do que um símbolo institucional, a lei marcou o início de uma nova cultura de gestão pública — mais transparente, responsável e comprometida com a sustentabilidade fiscal.
Na época, o Brasil precisava urgentemente de uma resposta estrutural às recaídas inflacionárias e ao ciclo vicioso de endividamento. As renegociações das dívidas estaduais com a União, o fortalecimento do Tesouro Nacional e a criação dos Programas de Ajuste Fiscal foram o pano de fundo para a LRF florescer. Ela veio como a peça final de um novo pacto federativo, erguendo um arcabouço sólido baseado em metas, limites e transparência. Era, enfim, um marco institucional.
Seu impacto não tardou a ser sentido. Pela primeira vez, estados e municípios passaram a ter regras claras sobre quanto poderiam gastar com pessoal, como definir suas metas fiscais e de que forma prestar contas à sociedade. Relatórios passaram a ser publicados com regularidade, e os sinais de alerta começaram a soar sempre que alguém ameaçava sair da linha. A LRF virou âncora fiscal. E, mais que isso, símbolo de maturidade democrática.
Mas os anos passaram, e o tempo — como sempre — impôs novos desafios. Vinte e cinco anos depois, é preciso encarar os limites dessa construção. A aplicação da LRF foi desigual, em parte distorcida por flexibilizações pontuais, muitas vezes sem reformas que atacassem problemas estruturais. O foco permaneceu excessivamente centrado no “quanto” gastar, e não no “como” ou no “para quê”. E é aí que mora o novo desafio.
A pandemia de Covid-19 foi talvez o maior teste de resistência já enfrentado pela lei. O país precisou gastar mais, reagir rápido, salvar vidas. E mesmo assim, a LRF não foi rasgada. Ao contrário: mostrou que sabia se adaptar sem perder a essência. Mecanismos legais de exceção, salvaguardas institucionais — tudo foi feito para que a ação emergencial não comprometesse a credibilidade fiscal construída ao longo de décadas. E funcionou.
Agora, o Brasil vive um novo momento. O novo arcabouço fiscal aprovado em 2023 (LC 200) redesenha o jogo, buscando um equilíbrio entre previsibilidade e flexibilidade. A reforma tributária, por sua vez, começa a redesenhar a federação em termos de receitas e competências. E nesse novo cenário, a LRF precisa evoluir. Não para ser descartada, mas para ser aprimorada.
É hora de integrar, definitivamente, planejamento, orçamento e gestão orientada a resultados. De incluir no centro da responsabilidade fiscal não apenas o controle, mas a qualidade do gasto. De premiar quem entrega políticas públicas efetivas, quem faz mais e melhor com os recursos que tem. A avaliação de políticas públicas e os incentivos à eficiência precisam fazer parte dessa equação.
Celebrar os 25 anos da LRF, portanto, não é apenas olhar para trás com reconhecimento. É, sobretudo, mirar o futuro com ambição. A disciplina fiscal segue sendo essencial. Mas a nova fronteira está além: é o compromisso de transformar cada centavo gasto pelo Estado em resultados reais para a população. Porque responsabilidade precisa ser, também, sinônimo de qualidade.