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Até aqui, a Reforma Tributária tem sido debatida como uma conta de transição, com foco em quem ganha, quem perde, quais compensações entram em cena e o que acontece com as finanças públicas no curto prazo. É natural que seja assim, porque esses números importam. Mas há um desafio mais silencioso e, possivelmente, mais determinante: o déficit institucional de estados e municípios. Nesse ambiente pós-reforma, em que a competição via benefício fiscal perde espaço, o diferencial passa a ser a capacidade de formular uma estratégia clara de atração e de entregar projetos com governança e previsibilidade.
Por décadas, a política subnacional de desenvolvimento operou com uma base institucional relativamente simples. A “caixa de ferramentas” era, em grande medida, a concessão de incentivos, a administração de renúncias e a negociação de benefícios setoriais. Esse modelo demandava articulação política, mas cobrava pouco em planejamento, estruturação técnica, gestão de riscos e avaliação. O efeito foi moldar rotinas e competências estatais que, com a reforma, precisarão ser atualizadas para um repertório mais técnico e orientado à execução.
A reforma muda esse eixo e ajuda a encerrar um padrão que cobrou caro do país. O sistema anterior, com múltiplos tributos sobre o consumo e profusão normativa, alimentou custo de conformidade elevado, insegurança jurídica e um contencioso tributário que consome recursos, desestimula decisões de longo prazo, encarece investimento e reduz produtividade. Não por acaso, empresas gastaram energia demais com interpretação de regras, disputa administrativa e judicial e planejamento defensivo. Um “custo Brasil” menos visível, mas persistente.
É nesse ponto que a Reforma Tributária tem, de fato, potencial transformador. O IVA dual (CBS e IBS) promete simplificar, reduzir cumulatividade e aproximar o país de um desenho tributário mais racional. E, sobretudo, incorpora inovações relevantes, como o crédito financeiro amplo, mecanismos de “split payment” apoiados na infraestrutura digital brasileira (nota fiscal eletrônica e Pix) e instrumentos de devolução focalizada (cashback), com potencial de reduzir fraudes, elevar transparência e, sobretudo, derrubar o custo de conformidade.
Ainda assim, mesmo com simplificação e tecnologia, a reforma não entrega, por si só, competitividade regional. Com a perda de centralidade dos incentivos vinculados ao ICMS, a atração de investimentos deixa de ser uma política predominantemente tributária e passa a ser, inevitavelmente, uma política institucional. O que vai diferenciar territórios, além dos fatores inerentes à competitividade local, a exemplo de recursos naturais, mão de obra qualificada, infraestrutura, inovação, tecnologia e segurança pública, será a capacidade de transformá-los em previsibilidade, projetos bem estruturados e entrega no prazo.
O problema é que grande parte dos entes subnacionais ainda não construiu essas competências de forma estável, muito menos integrada. Falta estrutura técnica, rotinas e marcos legais para operar fundos, garantias, parcerias e coinvestimentos com transparência e disciplina fiscal. E há um equívoco recorrente que precisa ser enfrentado, imaginar que mecanismos de compensação ou novos fluxos financeiros substituirão capacidade local. Não substituem. Recursos ajudam, mas não executam. O risco real do pós-reforma não é apenas perder arrecadação relativa, é perder relevância econômica, ter recursos e não conseguir convertê-los em investimento estruturante, produtividade e renda.
Em síntese, a Reforma Tributária cria condições para reduzir o custo de conformidade e aumentar a previsibilidade, mas a competitividade subnacional dependerá do que hoje ainda é insuficiente em muitos lugares, capacidade institucional. No novo ambiente, o diferencial passa a ser Direção (estratégia clara, planejamento de longo prazo, coordenação intragoverno), Entrega (ambiente de negócios com previsibilidade regulatória e segurança ao investidor, licenciamento e regulação mais simples, engenharia de projetos com viabilidade, modelagem, riscos e licenças, execução no prazo) e Sustentação (qualidade do gasto, saúde fiscal, monitoramento e avaliação com metas, indicadores e verificação ex ante e ex post). No fim, o maior desafio da reforma não será fiscal, será institucional.