Com a ordem de execução das emendas Pix, a partir desta segunda-feira pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, há uma distensão entre o Congresso e o Judiciário. A decisão ocorreu depois de negociações entre os Três Poderes e pressões parlamentares com Dino liberou, mas impôs várias obrigações que dificilmente serão cumpridas. E ele bloqueia de novo. Dino pôs freio à farra de recursos das emendas parlamentares, enviadas a estados e municípios sem qualquer critério de transparência. No bloqueio, Dino disse que não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não tenham critérios de eficiência, transparência e rastreabilidade.

A decisão de Dino atendeu a um pedido do PSOL sobre as emendas impositivas ao orçamento. São aquelas em que o governo é obrigado a liberar o dinheiro para os deputados e senadores, sem obrigação de controle. Podem ser as de bancada ou individuais, dentre elas as chamadas emendas Pix, transferidas pelos parlamentares diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de apresentação de projeto ou qualquer justificativa sobre o destino do dinheiro. As emendas impositivas passam de R$ 33 bilhões em 2024 – representam mais da metade do total de R$ 52 bilhões, previstos no orçamento deste ano.

Na campanha eleitoral, os deputados e senadores fizeram todo tipo de pressão, mas não adiantou. Ao liberar parte das emendas impositiva, nesta segunda-feira, Flávio Dino esclareceu que a decisão será observada em toda a plenitude “caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”. As regras editadas por ele são as seguintes: Emenda de Bancada – não haverá rateio delas e o Congresso deve criar ata com a identificação do autor da proposta e dos parlamentares solicitantes. A AGU deve realizar auditoria em outubro de 2025 para acompanhar o processo.

Sobre as emendas Pix, é obrigado um plano prévio por parte dos parlamentares para ser aprovado pelo governo federal, conforme já foi decidido pelo pleno do STF. Já as emendas de relator, podem ser retomadas, desde que o ordenador da despesa verifique o nome do parlamentar autor e dos beneficiários. Isso eles não topam. As emendas para ongs terão que constar nos sites dessas entidades, sob pena de serem suspensas. As Emendas para a Saúde precisam de indicação técnica do gestor federal, com necessidade de aprovação nas comissões bipartite e tripartite do SUS. Sem aprovação prévia, não há liberação.

Assim como Dino tem sido alvo de duras de parlamentares que usavam a imensa soma de dinheiro público em suas bases eleitorais, abrindo a porteira da corrupção e desvio em várias etapa dos repasses, ele também não poupou críticas ao modelo de emendas adotado no Brasil. Escreveu no despacho que existem países presidencialistas, parlamentaristas, semipresidencialistas, enquanto o “o Brasil tem um sistema de governo absolutamente singular no concerto das Nações”. Criada no governo de Jair Bolsonaro, a farra do orçamento secreto só foi considerada inconstitucional pelo STF em 19 de dezembro de 2022, imediatamente, os congressistas a substituíram pelas famigeradas emendas Pix. No orçamento de 2025 está reservada a montanha de R$ 50,5 bilhões que cairão em mãos dos deputados e senadores. O valor sequer foi afetado pelo corte de gastos da semana passada.

Fora os gastos obrigatórios e carimbados, nenhuma outra despesa da máquina pública tem essas garantias e estão congeladas atualmente. A adoção de regras de transparência e rastreabilidade, adotada por Dino, foi fruto de uma longa e intensa queda de braço entre o Congresso e o STF, com participação do governo federal. Diversas reuniões foram realizadas entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

 O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA) diz que liberação de emendas “acalma Parlamento”. Nem precisava tudo isso, se as emendas não tivessem se transformado num sangradouro de desvios, corrupção e enriquecimento de políticos.