As emendas parlamentares estão no meio da crise política que corrói a relação entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o Congresso Nacional. Elas são divididas em Emendas de Bancada, de relator, de comissões e individuais, estas chamadas de Emendas Pix, pela forma como são liberadas sem controle, sem rastreamento, sem autoria do dinheiro e sem destino na aplicação. No total, todas elas sugam o montante de R$ 52 bilhões do orçamento federal deste ano – 25% de toda a verba que o Executivo tem para gastar livremente. É nesse superpoder do Congresso que reside uma das fontes de atritos com um governo minoritário, sempre acuado no jogo pesado de todo dia no Parlamento.

A crise das emendas que envolve os Três Poderes da República, no entanto, não chegou aos estados com o mesmo impacto. No Maranhão, por exemplo, há muitos anos que o Executivo e Legislativo não passavam um período tão longo de total harmonia, sob o comando de Carlos Brandão e Iracema Vale, respetivamente. Nem se debate as emendas parlamentares no orçamento estadual ao custo de R$ 3,74 milhões/ano, por cada um dos 43 deputados que, juntas – individuais e impositivas – somam R$ 157,1 milhões em 2024. Já a Câmara Municipal de São Luís vai gastar R$ 35 milhões este ano em emendas dos 31 vereadores no orçamento da Prefeitura.

Cada vereador tem direito a R$ 2,8 milhões em emendas, recursos que tem peso significativo nas ações políticas de cada qual nas bases eleitorais. O problemas das emendas parlamentares desde o Senado Federal às câmaras de vereadores do menor município que seja, é a ausência de transparência na aplicação do dinheiro. Não sem motivo, com frequência, a Polícia Federal amanhece batendo na porta de parlamentares, cumprindo ordens judiciais não previstas nas obrigações que os mandatários têm perante o povo que representa.

Não é à toa que o Brasil tem o Congresso mais caro do mundo. Só o parlamento dos Estados Unidos – a maior orçamento do Planeta – gasta mais com o Poder Legislativo. É como se cada um dos 513 deputados e 81 senadores brasileiros custasse pouco mais de US$ 5 milhões por ano, o equivalente a R$ 27,8 milhões na cotação desta quarta-feira, 28. O tema é tão forte que entrou até no debate sobre o presidencialismo brasileiro diante de um Congresso administrando parte tão significativa do Orçamento Federal por emendas e outros tipos de interferências para estados e municípios.

Os parlamentares possuem uma quota previamente acordada, que podem livremente distribuir. A indicação se faz por meio de uma emenda legislativa, individual ou coletiva às leis orçamentárias em vigor.

 Desde 2015, quando o governo Dilma Rousseff enfrentava manifestações de rua e o país vivia a efervescência total da Lava Jato, com um congresso indócil, as emendas que não era obrigatórias, passaram a ser impositiva, pelas mãos dos senadores e deputados, mediante a PEC 86, tendo à frente da Câmara, Eduardo Cunha. Em 2019, no 1º ano do governo Jair Bolsonaro, o Congresso expandiu seu poder no orçamento, tornando obrigatório o pagamento também para as emendas de bancada.

Nascia ali o famigerado orçamento secreto (Emendas do Relator), depois transformado em Emendas Pix, por obra e graça de uma PEC da deputada Gleisi Hoffmann, relatada pelo tucano Aécio Neves. Com elas o eleitor até que fica sabendo qual parlamentar mandou dinheiro para qual município, mas daí em diante não se sabe o que é feito com a verba. A justificativa para esse tipo de emenda Pix é que, sem burocracia, é possível agilizar a execução de políticas púbicas locais. 

Com a intervenção de Flávio Dino no STF, os repasses estão suspensos até que o Congresso e o Executivo encontrem um modo de transparência na aplicação dos recursos. Causou enorme frisson, mas o assunto ganhou, finalmente, a relevância que não tinha nem do Executivo nem no Legislativo. Tudo isso em meio à campanha eleitoral de outubro.