Ao assumir, ano passado, na Câmara dos Deputados, a presidência da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência estabeleci como referência de atuação para este importante colegiado três linhas articuladas como diretrizes: intensificar o processo legislativo buscando aperfeiçoar o marco legal; dar ampla visibilidade e assegurar participação da sociedade nas iniciativas; e lançar bases para o que denominamos federalismo PCD. Os objetivos seguramente foram cumpridos, o que motiva a seguir atuando sob orientação dessas diretrizes.
Destaque-se o ambiente político favorável que os membros da CPD estabeleceram ao atuarem num clima de colaboração e convergências, para além das naturais e saudáveis divergências políticas e ideológicas próprias do ambiente democrático, que é, e deve sempre ser, a Câmara dos Deputados.
Em 2023, aprovamos 166 projetos de lei e 63 requerimentos ao longo de 30 reuniões deliberativas realizadas. São projetos de lei incidentes sobre o aperfeiçoamento do que está estabelecido na Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015), mas também outras iniciativas pioneiras para garantia e ampliação de direitos. Sem dúvida um ano de avanço em nossa legislação. Vale registro, por importante e inspirador para outros períodos legislativos, a proposição da Comissão com acatamento do Colégio de Líderes e da Mesa para realização de um esforço concentrado para aprovação de matérias relativas aos direitos das pessoas com deficiência.
O debate foi acolhido com total abertura, tendo sido realizadas 33 audiências públicas, às quais compareceram entidades da sociedade civil, instituições do estado brasileiro, governo federal, parlamentos estaduais, assegurando um mosaico plural e amplo de discussões voltadas ao melhor conhecimento da realidade, mobilização e engajamento de pessoas e instituições.
Por fim, pautamos o debate sobre federalismo das políticas públicas para garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Inauguramos os debates sobre o tema com um seminário regional no estado do Maranhão e concluímos com um grande evento no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados e das Deputadas. Enfatizamos a necessidade urgente de articular ações da União, estados e municípios, dando a elas complementariedade e maior eficácia; defendemos a necessidade de espaços institucionais prestigiados no âmbito das gestões municipais, estaduais e nacional; sublinhamos a necessidade de avançar para criação de secretarias municipais e estaduais com políticas, participação social e orçamento.
Destaco ainda a participação da Comissão no diálogo com o governo do presidente Lula, por meio da Secretaria Nacional das Pessoas com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, acerca de vários temas, mas sobretudo na elaboração do tão importante e estratégico plano de ação Viver Sem Limites.
O roteiro seguido em 2023 apontou um rumo seguro para a atuação em defesa e com as pessoas com deficiência agora em 2024. Foi com esse animus que retomamos as atividades da Comissão, agora sob presidência do eminente deputado Weliton Prado. Seguir dialogando com os movimentos de defesa das pessoas com convivência (NADA POR NÓS SEM NÓS), aperfeiçoar a legislação e estimular o federalismo na forma de ações articuladas e complementares dos entes União, Estados e Municípios.