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Às vezes, é preciso revisitar o passado para que conquistas históricas não caiam no esquecimento. Na semana passada, publiquei neste espaço um artigo sobre as idas e vindas do foro privilegiado no STF. Agora, volto a tratar de outro tema relevante, que está novamente na pauta do dia: a Lei da Ficha Limpa.
Fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, que contou com o apoio de mais de 1,6 milhão de eleitores, a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, foi criada para atender ao clamor da sociedade por critérios mais rigorosos na escolha de seus representantes. Alterando a Lei de Inelegibilidade (LC 64/90), essa nova legislação tornou as regras mais rígidas, impedindo a candidatura de políticos cuja vida pregressa não demonstrasse a moralidade necessária para o exercício de um mandato eletivo. Indiscutivelmente foi um marco na legislação brasileira, estabelecendo normas mais severas para a inelegibilidade de candidatos com condenações por órgãos colegiados.
Entretanto, essa vitória não foi conquistada sem luta. Lembro-me bem da mobilização que a antecedeu. Em 2004, quando presidia a Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), assumi a coordenação estadual do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e Administrativa (MCCEA), composto por mais de 50 entidades, incluindo o Ministério Público, o Poder Judiciário, a OAB, a CNBB e diversas organizações da sociedade civil.
A AMPEM, tendo como carro-chefe o programa AMPEM Cidadania, liderou a campanha “Voto não tem preço, tem consequências” e aderiu à mobilização nacional capitaneada pelo CONAMP, “O que você tem a ver com a corrupção?”. Essa atuação destacada resultou no reconhecimento da entidade, que foi vencedora do Prêmio Nacional na categoria Institucional, organizado pelo Fórum Nacional de Comunicação e Justiça.
No Maranhão, esse movimento teve início na Praça Maria Aragão, em São Luís, com o I Comício da Cidadania, que reuniu mais de 5 mil pessoas no dia 9 de setembro de 2004. A campanha se espalhou rapidamente, levando a mensagem do voto ético a diversas cidades, como Açailândia, Alto Parnaíba, Bacabal, Balsas, Riachão, Loreto, Pastos Bons, Nova Iorque, Colinas, Vargem Grande, Turiaçu, Buriti, Santa Luzia do Tide, Olho D’Agua das Cunhãs, Santa Inês e Imperatriz.
Grandes nomes abraçaram essa causa, entre eles o então juiz de direito Marlon Reis e o idealizador do Fórum Social Mundial, autor da Lei 9.840/99 e pioneiro no combate à corrupção eleitoral, Chico Whitaker. A eles se juntaram valorosos colegas, como Giovani Papini, Francisco Fernando, Douglas, Antônio Borges, Fernando Berniz, Marco Aurélio Fonseca, Gilberto Câmara, Benedito Coroba, Nahyma, Márcio Tadeu, Sandra Pontes, Lana, Norimar, Araceles, Sarah e Elizabeth Albuquerque, Edilson Santana, Juarez Medeiros, Sandro Biscaro e Carlos Henrique Vieira, entre tantos outros.
Essa mobilização popular foi um passo decisivo para consolidar a luta pela Ficha Limpa.
Quando a Lei da Ficha Limpa começou a ser discutida em Brasília, houve um misto de entusiasmo e resistência. O Brasil, habituado a ver escândalos políticos se sucederem sem consequências reais, viu surgir uma esperança concreta de mudança. Pela primeira vez, a impunidade enfrentava uma barreira legal antes da eleição, não apenas depois do estrago feito.
Após intensos debates no Legislativo, a proposta foi aprovada e sancionada. A lei passou a ser aplicada a partir de 2012, impactando significativamente as eleições. Políticos condenados por corrupção, abuso de poder econômico e improbidade administrativa foram afastados da disputa, garantindo que os eleitores pudessem escolher representantes sem histórico de desvio de conduta.
A política brasileira sempre foi marcada por embates entre avanços democráticos e tentativas de retrocesso. Desde sua criação, essa legislação tem sido alvo de disputas políticas e judiciais. Agora, 15 anos após sua vigência, ganha força no Congresso uma articulação crescente para reduzir o tempo de inelegibilidade de oito para quatro anos, além de permitir que candidatos condenados sejam reabilitados e possam concorrer caso haja recurso pendente.
O que está em jogo não é apenas uma lei, mas um retrocesso histórico. A Lei da Ficha Limpa e a introdução do artigo 41-A foram conquistas importantes do esforço de milhões de brasileiros, que ousaram acreditar na possibilidade de mudar as regras do jogo. E mudaram. Porém, o jogo nunca termina, e há sempre aqueles que, nas sombras do Congresso, trabalham para reescrevê-lo a seu favor.
Se nos calarmos agora, veremos a história se repetir. O Brasil, que tanto lutou para avançar no combate à corrupção e à impunidade, pode se ver de volta ao ponto de partida – com as mesmas velhas figuras, os mesmos velhos vícios de captação ilícita de sufrágio e a mesma velha sensação de que nada muda.
Diante desse cenário, a mobilização da sociedade será fundamental para impedir retrocessos.
A sociedade já demonstrou sua força. Foi o povo que levou a Ficha Limpa ao Congresso. É o povo que pode impedir seu desmonte e flexibilização.
Oxalá a Lei da Ficha Limpa seja amplamente debatida no Congresso Nacional e no plenário do Supremo Tribunal Federal, garantindo uma interpretação que não se prenda a casuísmos nem perpetue o ciclo vicioso do passado. Que sua aplicação seja norteada pelo compromisso com a ética, a transparência e o fortalecimento da democracia, com os olhos voltados para um futuro de renovação e justiça.
Mantenhamo-nos vigilantes!