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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, nasceu com a missão de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Passadas mais de três décadas, a realidade social se transformou profundamente — e, com ela, os espaços de convivência, interação e também de risco. Hoje, parte significativa da infância e da adolescência se desenvolve no ambiente digital, onde vínculos, afetos, aprendizados, mas também violências e excessos se reproduzem de forma silenciosa, veloz e, muitas vezes, invisível aos olhos dos adultos.
É nesse contexto que surge uma importante conquista. Nesta terça-feira, 17 de março, entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, denominada ECA Digital, também conhecida como “Lei Felca”, um marco normativo que projeta para o universo virtual os princípios já consagrados pelo Estatuto. Trata-se de um avanço civilizatório que coloca o Brasil entre os países mais atentos e comprometidos com a proteção da infância no ambiente online.
A nova legislação estabelece regras inéditas e necessárias: mecanismos de verificação etária, ferramentas obrigatórias de supervisão parental, restrições à publicidade direcionada com base em perfis de crianças e adolescentes, limites à recomendação algorítmica de conteúdos e a possibilidade de retirada extrajudicial de materiais ilícitos ou prejudiciais.
São medidas que dialogam diretamente com a realidade contemporânea e enfrentam um dos maiores desafios do nosso tempo: proteger sem excluir, educar sem negligenciar, regular sem sufocar.
Não se trata de uma lei isolada, mas da evolução natural de um sistema jurídico que já vinha sendo estruturado com diplomas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados, que reconhecem a necessidade de tratamento especial às informações de crianças e adolescentes. O ECA Digital amplia essa proteção, reafirmando direitos fundamentais como a privacidade, a dignidade, a imagem, a segurança e o desenvolvimento saudável.
Mais do que disciplinar o uso de telas ou impor deveres às plataformas, a nova lei reconhece que o ambiente digital deixou de ser um espaço acessório para se tornar um território real de formação, influência e, infelizmente, também de vulnerabilidade. Daí a necessidade de regras mais rigorosas, sobretudo para redes sociais e jogos digitais, ambientes onde crianças e adolescentes estão diariamente expostos a conteúdos nocivos, práticas abusivas e dinâmicas de manipulação comportamental.
A gênese da lei também revela a força da sociedade na construção de respostas institucionais. Sua aprovação ocorreu após forte repercussão de denúncias feitas pelo influenciador Felca, envolvendo exploração e exposição indevida de crianças nas redes sociais, evidenciando que a ausência de regulação eficaz pode abrir espaço para graves violações de direitos.
Casos concretos, que chocaram o país, como o do influenciador Ítalo Santos e seu marido Israel Nata, serviram de alerta e impulsionaram o debate público e legislativo. O casal foi no mês passado condenado há onze anos e quatro meses de detenção.
Entre os avanços mais relevantes, destaca-se a exigência de que contas de usuários menores de 16 anos estejam vinculadas a responsáveis legais, além da obrigatoriedade de disponibilização de ferramentas de controle parental simples e acessíveis. Trata-se de medida que fortalece o papel da família e facilita o acompanhamento da vida digital dos filhos — tarefa que, na prática, já se impõe a muitos pais atentos.
Nesse aspecto, a experiência cotidiana confirma a importância da norma. Em meu ambiente familiar, por exemplo, antes mesmo da vigência da lei, já havíamos adotado mecanismos de controle de uso e restrição de conteúdo, por meio de aplicativos de supervisão. A legislação, portanto, não cria uma realidade artificial, mas institucionaliza uma necessidade já vivida por milhares de famílias brasileiras.
Outro ponto de relevo é o fortalecimento institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a exercer papel ainda mais estratégico na regulação e fiscalização desse novo cenário. Caberá ao Poder Executivo, por meio de regulamentação específica, detalhar aspectos operacionais da lei, inclusive a definição das entidades legitimadas a atuar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital, ao lado do Ministério Público e dos responsáveis legais.
A possibilidade de notificação para retirada de conteúdos nocivos — como exploração sexual, violência, cyberbullying, indução ao suicídio, jogos de azar e pornografia — representa um instrumento ágil e necessário para enfrentar danos que, no mundo digital, se propagam com rapidez devastadora.
O ECA Digital, contudo, não se sustenta apenas na força da lei. Sua efetividade dependerá de uma verdadeira rede de corresponsabilidade. Estado, famílias, escolas, plataformas tecnológicas e sociedade civil precisam atuar de forma integrada, compreendendo que a proteção da infância é um dever coletivo e permanente.
Mais do que um avanço jurídico, estamos diante de um chamado ético. Proteger crianças e adolescentes no ambiente digital é preservar o futuro — é garantir que o desenvolvimento tecnológico caminhe lado a lado com a dignidade humana.
A infância não pode ficar à mercê dos algoritmos. Ela precisa continuar sendo, acima de tudo, um espaço de cuidado, proteção e esperança.