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A Política Econômica tradicionalmente envolve as Políticas Fiscal, Monetária, Cambial e algumas outras complementares, mediante o manejo das quais se pratica a gestão da economia. À medida que se desenvolveram os conhecimentos das ciências e técnicas econômicas, estabeleceu-se um processo de autonomia dos Bancos Centrais (as AUTORIDADES MONETÁRIAS), que evoluiu modernamente no sentido de blindar a política monetária de pressões políticas, competindo-lhes a missão de controlar a inflação e garantir a estabilidade econômica. Tal evolução se consolidou globalmente no final do século XX.
No Brasil, este modelo tornou-se oficial em 2021, embora em termos operacionais o BC brasileiro já atuasse desde o passado recente nas linhas de um banco central autônomo no sentido estrito. Deste modo, o Banco Central e a Política Monetária se tornaram tipicamente instituições do Estado, independentes dos Governos, enquanto entes políticos, responsáveis pela Gestão Pública.
Enquanto a Política Monetária é “isoladamente” exercida pelos Bancos Centrais, utilizando-se da taxa de juros básicos da economia, a taxa SELIC, para cumprimento de sua missão, a Política Fiscal é exercida de maneira compartilhada entre os diversos níveis governamentais federativos- municipal, estadual e federal- com múltiplos agentes envolvidos, entre fiscalizadores, normativos, financiadores e outros. Mas, sem dúvida, o predomínio neste modelo é o do nível federal, sendo suas principais ações a realização da despesa pública, quer o custeio da máquina administrativa, quer a realização dos investimentos governamentais, e a arrecadação da receita, obtida pela sua capacidade privativa de cobrar e arrecadar tributos.
Em última análise, esta modelagem institucional- Política Fiscal como função governamental precípua e Política Monetária como função tipicamente de Estado-funcionará tanto mais perto da concepção em que está baseada quanto seus componentes mantenham uma operação harmônica e interdependente, embora com a preservação de suas autonomias em razão de seus âmbitos políticos, um de ESTADO, outro, de GOVERNO.
Algumas informações do final do ano de 2025 e início de 2026, quanto a aspectos fiscais e da política monetária, ilustram muito oportunamente as interligações, interdependências e autonomia das políticas monetária e fiscal, segundo as decisões de seus agentes próprios, quer os de governo, quer os de estado.
Divulgou-se no final de 2025 a obtenção de novo recorde de arrecadação anual, R$ 2,887 trilhões, um aumento real de 3,65% sobre 2024, ano em que arrecadação também havia alcançado o maior nível da série histórica, 9,6% em termos reais. Não obstante esse extraordinário desempenho, os resultados fiscais globais continuam negativos, segundo se pode confirmar ante a repetição de ocorrência de déficits primários na economia ao longo dos últimos quase dez anos e do montante recorde de dívida pública registrado no ano passado, no total de mais de R$ 8,6 trilhões, o que pode levar a curto prazo a relação DÍVIDA /PIB a 92%.
De seu lado, na primeira reunião do Banco Central, em 2025, realizada no final de janeiro, decidiu-se pela manutenção da taxa de juros básicos da economia em 15 % aa, em vigor desde junho do último ano, aliás a maior desde julho de 2006, ou há quase 20 anos. A questão então é: faz sentido tal decisão tomada pelo Banco Central? O sentido ou justificativa desta decisão se encontra na Ata da reunião do BC, em que a Autoridade Monetária expressa que as expectativas em relação à inflação, em 2026 e 2027, ainda se encontram acima da meta. Mas importante ainda, porém, é a sua fala em relação à política fiscal, que não está favorecendo a convergência da inflação à meta.
Segundo ela, há “um esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal e incertezas sobre a estabilização da dívida pública”, o que leva o BC a manter ou aumentar a taxa de juros. Esta situação resulta, em última análise, de uma política de governo em que os gastos primários superam sistematicamente as receitas, não obstante os sucessivos recordes de arrecadação que ela vem obtendo.
É a antítese GOVERNO versus ESTADO em vigor desde a posse do Presidente Lula em 2023, em que a sociedade e a cidadania ficam à mercê de circunstâncias fortuitas que podem gerar efeitos por prolongados períodos, atingindo inclusive gerações que se encontram ainda nos seus primeiros momentos de vida. A solução portanto desta assimetria pode acontecer por via política, nas eleições que se realizarão em outubro deste ano, ou numa concertação entre estas instâncias, embora este se apresente como um prognóstico de baixa probabilidade de realização. A sociedade então com a palavra e com a faculdade de exercer seu protagonismo.