Não há discordância acerca da relevância da educação como política pública essencial ao desenvolvimento nacional. As divergências estão na sua execução. O Brasil é uma federação integrada pela União, estados e municípios, cada um com competências no sistema educacional. Além da Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases e do Plano Nacional de Educação, há uma pletora legislativa emanada dos estados e municípios. O cipoal de leis às vezes favorece ou desfavorece a eficácia da gestão educacional.

A Câmara dos Deputados promoveu o Seminário sobre Financiamento da Educação Básica, no último dia 25, coordenado pelo deputado Gastão Dias Vieira, ex-presidente da Comissão de Educação e Cultura da instituição, exerceu o cargo de Secretário de Educação do Maranhão, e integrou a direção do CNPq. É, portanto, altamente qualificado ao desempenho das funções. Demonstrado pelos especialistas convidados para o Seminário: o professor João Batista Araújo e Oliveira, fundador do Instituto Alfa e Beto; a pesquisadora Talita Silva, da Consultoria IDados; o pesquisador Naercio Menezes, do Insper, e o professor Ricardo Politi, da UFabc. Como otimizar a qualidade da Educação Básica? Estabeleceu-se o consenso, sem ela, a média e a superior não melhorarão.

São muitas as alternativas. Acrescer o ingresso de recursos das fontes de financiamento. Qualificar a gestão dos disponíveis. Com esse objetivo criou-se o Fundef que começou a vigorar em 1998. Em 2007, passou a denominar-se Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, cuja vigência encerra-se no próximo ano. Durante o período houve incremento significativo de matrículas, tendência iniciada desde os anos cinquenta do século passado. Não se verificou, entretanto, a melhoria da educação em termos qualitativos. Muitos egressos deixam a escola sem saber ler, escrever, e efetuar as operações matemáticas. O que fazer para atingir a desejada escola de qualidade? São muitos os desafios.

Durante o Seminário algumas sugestões foram examinadas: a avaliação permanente de alunos, professores e diretores; o aumento do tempo de estudo; a criação de um sistema único de educação. Outros aspectos de macro política mereceram a apreciação devida, tais como:  formulação de novo pacto federativo, a crise fiscal, a crise da previdência e a desvinculação orçamentária.

Não esquecer, além das demandas na área educacional, existem outras de igual importância, a exemplo da saúde; da infraestrutura de saneamento básico; da habitação; transportes e mobilidade urbana; segurança pública. Também a questão previdenciária, forçada, dentre outras razões, pelo envelhecimento da população.

A conjuntura agrava-se ainda pelo baixo crescimento da economia, repercutindo na arrecadação tributária, reduzindo o rateio fiscal, diminuindo a capacidade de investimento do Estado brasileiro.

A preocupação com a educação de parte da Ordem dos Advogados do Brasil, não apenas esfera do ensino jurídico, mas com o processo educacional como um todo, remonta ao nosso patrono Ruy Barbosa, que apresentou ao Parlamento o Plano de Reforma do Ensino, em dois projetos, nos anos de 1882 e 1883. Sua preocupação, transformar o ensino em instrumento do progresso econômico. É como se manifesta no discurso proferido no Liceu de Artes e Ofícios: “A inteligência e a educação constituem o mais alto de todos os valores comerciais, a nascente mais caudalosa da riqueza, a condição fundamental de toda a prosperidade. Foi assim em todos os tempos”.

Legatário histórico desse espírito, o presidente Felipe Santa Cruz, nomeou Thiago Carcará e a mim para a presidência e vice da Comissão do Conselho Federal encarregada do Direito da Educação. Nessa condição, comparecemos ao Seminário da Câmara dos Deputados, na oportunidade, consensualizamos a realização de Seminário no Conselho Federal, abordando o tema: Leis Boas e Más para a Educação Brasileira. É mais um desafio.