A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que medidas cautelares determinadas pela Justiça contra parlamentares podem ser derrubadas pelos Legislativos foi tomada há menos de um mês, no caso Aécio Neves. Ele foi obrigado, pelo mesmo STF ao recolhimento noturno, mas depois o pleno enviou o processo ao Senado, que o livrou de tudo. Agora, câmaras municipais e assembleias legislativas pelo país começam a revogar decisões tomadas contra vereadores e deputados acusados de corrupção. No Maranhão, onde dezenas de prefeitos, vereadores e ex-prefeitos perdem o mandato num piscar de olhos, são presos ou afastados por decisão de juiz de 1º grau, a jurisprudência pode virar uma onda a favor deles.

A decisão do STF deu maior transparência a esse tipo de julgamento contra mandatários municipais. Como as decisões sobre prefeitos são controversas perante a Constituição Federal, a Lei Orgânica dos Municípios, o Decreto Lei 201 e até a LRF, quem acaba padecendo dessas contradições é a população. O entra e sai de prefeitos no cargo não só pulveriza os recursos, como tudo se mistura ao jogo de poder político, enfraquecendo a capacidade de atendimento à população pelos serviços públicos. Em Mato Grosso, o plenário da Assembleia
Legislativa libertou da prisão seu vice-presidente, Gilmar Fabris (PSD). Livre da cadeia e com mandato, ele agora se prepara para assumir de forma interina a presidência da Casa.

Até a definição dos tipos de crimes ligados à gestão municipal se mistura com a competência legal para punir os gestores. Isso não deixa de prejudicar a defesa ou a acusação, estendendo por tempo indeterminado as pendengas entre o Judiciário e a Câmara de Vereadores. A partir da definição do que é cassação, perda de mandato ou de direitos políticos, tudo vira um cipoal de decisão e interpretações
ao sabor do momento e da circunstância política.

O caso de Bacabal, por exemplo, é o mais recente. O prefeito Zé Vieira teve o registro de candidatura negado em 2016, disputou sub judice, ganhou a eleição, foi condenado, com trânsito em julgado, afastado e, logo em seguida, reintegrado pelo TJ. E tudo indica que o caso tem sustança para durar muito tempo. Enquanto isso, o caso Aécio Neves continuará rendendo material para restituição ou extinção de mandatos
pelas câmaras de vereadores país afora. Enquanto isso, há uma enxurrada de decisões judiciais que podem ser anuladas pelo Legislativo, agarrado à jurisprudência “aeciana” do STF.