A história é de uma simplicidade kafkiana, se é que podemos considerar o autor de O Processo possuidor de estilo simples na linguagem e nos entrechos de suas narrativas romanescas. Que o diga o confrade Agostinho Ramalho Marques Neto, professor, filósofo, psicanalista e integrante da Academia Maranhense de Letras, que, brilhantemente, dissecou, em erudita análise, a obra de Kafka, na análise feita, especificamente, da discutida e genial obra O Processo, ao examinar, no plano processual e filosófico, o romance de Franz Kafka. Esse estudo do professor Agostinho Marques deveria ser amplamente divulgado, para leitura e debate nas academias e nas nossas escolas. Extrair-se-ia desse exercício mental, que se faz necessário nos tempos atuais, contaminados pela pobreza da ignorância, uma benéfica compulsão para pensar e escolher opções, que não nos levem a arrependimento sem retorno.

Na vida kafkiana dos nossos conturbados dias, tenho acompanhado essas questões que envolvem o bilionário ou trilionário Elon Musk. Mormente as decisões decorrentes das investigações que são processadas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, cuja relatoria é do Ministro Alexandre de Moraes, a contrariarem megainteresses econômicos, políticos e ideológicos de pessoas físicas ou grupos econômicos que se autodenominam donos do mundo.

Mesmo assim, em quaisquer outros Estados, como tem ocorrido, as decisões judiciais são cumpridas. No Brasil, nossa pátria amada por uns poucos e desprezadas por muitos, a integrarem esta camada entreguista os nazi-fascistas, depende contra quem a decisão é proferida. Se em desfavor de um cidadão comum, cujo currículo não traga a qualificação de rico, milionário, ou bilionário, o cumprimento é voluntário, podendo a decisão civilizadamente ser atacada pelo recurso cabível, atendidos todos os requisitos da lei processual, ou o cumprimento é feito em termos coercitivos, de conformidade com que preceitua a legislação vigente. O milionário ou bilionário, sobretudo quando a sua portentosa riqueza é globalizada, isso quer dizer colonizadora, pois

poderosamente argentária, não aceitam essas decisões. O mundo lhes pertence. Não há fronteiras, nem soberania nacional.

As manifestações unânimes de estudiosos, que defendem a soberania do Estado brasileiro são pelo acerto das decisões do Supremo Tribunal Federal. O que dizem alguns desses juristas ou não juristas? Dizem o seguinte: “João Brant, Secretário de Políticas Digitais do governo do presidente Lula, comentou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão total do funcionamento da plataforma X, anteriormente conhecida como Twitter, no Brasil. A medida foi anunciada após repetidas falhas da empresa em cumprir ordens judiciais e pagar multas exigidas pela corte. Em entrevista, Brant não poupou críticas a Elon Musk, proprietário da plataforma: ‘Elon Musk é um vilão de filme C’, declarou Brant, acusando o bilionário de escolher arbitrariamente quais ordens judiciais cumprir, movido por interesses políticos. Ele quis decidir quais ordens cumpriria ou não e fez isso por conta de interesses políticos.” Seguindo esse entendimento, “o desembargador Alfredo Attié comentou a situação em uma entrevista à TV 247, defendendo a decisão do STF. E afirmou: ‘Musk é um criminoso que apoia pessoas criminosas e regimes criminosos”, assim se referindo a Elon Musk, o proprietário da X. Segundo Attié, a conduta de Musk não só viola as leis brasileiras, como também promove uma cultura de desobediência ilegal através de suas plataformas, que ele descreveu como ‘antissociais’.” O constitucionalista Maurício Rands discorre sobre as condutas contraditórias de Musk, ao declarar que “as empresas de Elon Musk agem com dois pesos e duas medidas. Nos EUA, Europa e Índia têm cumprido ordens judiciais restritivas diante dos abusos que o X comete sob o manto da liberdade de expressão. Curvam-se naqueles países, ao tempo em que pretendem furtar-se ao cumprimento das decisões judiciais no Brasil. Como se esta fosse terra sem lei. E insistem no desafio ao criar na X o perfil ‘Alexandre Files’, para vazar decisões sigilosas do STF. Enganou-se Elon Musk porque as instituições não se curvaram ao seu ataque à soberania nacional.”

O X do problema, se é que há problema, é a arrogância da riqueza globalizada de Musk. Para ele o mundo é dele e do seu sagrado dinheiro. Não se trata de defender a liberdade de expressão. Criou ou pretende criar um novo conceito de Estado, em que a concepção de soberania nacional está nos milhões e milhões de dólares, ou quaisquer outros valores, que detêm pela força do império do seu poder econômico. Mas, ao que tudo indica, a não

ser para vendilhões de nossa consciência de brasilidade, Musk resvalou num erro gravíssimo. O jurista Marcelo Uchôa, sem destoar, defende esse entendimento, sem esboçar dúvidas ou temor das patrulhas nazi-fascistas, ao afirmar que “a questão central da decisão do STF não é a censura, mas sim a defesa da soberania brasileira. Ele ainda destaca que o Judiciário brasileiro fez todos os esforços para garantir que a X Brasil cumprisse as ordens judiciais, e que a suspensão do serviço foi a última alternativa diante do descaso da empresa com as leis nacionais.” E diz mais: “Quem valoriza a soberania do país sabe que a suspensão ocorreu porque Musk decidiu desrespeitar as leis brasileiras, colocando em risco a própria operação do X no Brasil.”

É esse o entendimento em defesa da democracia e do Estado de direito. Eugênio Aragão, ex-ministro da Justiça enfatizou: “Liberdade de expressão não é liberdade de agressão”. Por todos esses fortes argumentos, só os alienados e vendilhões pensam de forma diferente. E diga-se: não há e nunca existiu conflito entre o Ministro Alexandre de Moraes e Musk. Meros fúteis argumentos. Há de um lado uma instituição de Estado, o STF, decidindo em defesa de nossas sagradas instituições: democracia, soberania nacional, Estado de direito, e, no outro pólo, um pirata aventureiro, cujo currículo é o de ser bilionário, mas de absoluta pobreza moral. Apenas isso.