Nesta semana, o Poder Judiciário de Santa Luzia do Paruá avançou à instalação do Conselho da Comunidade, órgão que coopera com a execução penal na comarca e a reintegração dos apenados ao convívio social. A Portaria de instalação e composição tem a assinatura da juíza Patrícia Bastos de Carvalho Correia e leva em consideração a Resolução nº 488/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a responsabilidade da Política Judiciária para o Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, em conformidade com a Lei de Execução Penal.

Patrícia comentou, ainda, a importância do fortalecimento das parcerias entre o Poder Judiciário, as instituições públicas e a sociedade civil na implementação de políticas públicas que visam a ressocialização e reintegração de apenados. Diante destas complexidades, resolveu: “Fica instalado o Conselho da Comunidade, com a finalidade de promover o fortalecimento das ações de ressocialização dos apenados e de colaborar com a execução penal, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução”.

Composto por

O Conselho da Comunidade terá em sua composição um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil, um defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social definido pela representação de classe, de acordo com critérios estabelecidos pela Resolução do CNJ e pela Lei de Execução Penal.

O Conselho da Comunidade visa principalmente cooperar com a execução penal, monitorando e orientando as condições das penas estabelecidas; promover a reintegração social dos apenados e a diminuição da reincidência criminal; incentivar ações direcionadas à educação, profissionalização e atendimento psicológico dos apenados; observar e analisar as políticas públicas voltadas à ressocialização e reintegração dos apenados e, por fim, assegurar a observância dos direitos humanos e a melhoria das condições de cumprimento das penas.

Para assegurar a efetividade das ações do Conselho, será feita a cooperação entre o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Secretaria de Administração Penitenciária e demais instituições que atuem na execução penal, assim como está disposto na Resolução nº 488/2023, do CNJ. “A instalação do Conselho da Comunidade será efetivada na data de 27 de fevereiro de 2025, e seus membros serão nomeados de acordo com os critérios estabelecidos pela Resolução citada e a legislação vigente”, concluiu a juíza na Portaria.