Considerada por muitos especialistas e juristas como uma das leis mais avançadas do mundo em relação à proteção da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa, nesta quarta-feira (13), 32 anos de vigência.

O ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) é um dos mais importantes instrumentos que garante a dignidade da criança e do adolesente, e os resguardam de diversas violações. 

Ao longo dos anos a lei passou por alterações que permitiram o aprimoramento da Justiça da infância e juventude.

Desde sua criação, as ações em prol dos direitos de crianças e adolescentes têm sido aprimoradas no Tribunal de Justiça do Maranhão, com o suporte da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ).

Em sessão plenária, desta quarta-feira (13), o presidente da CIJ, desembargador Vicente de Paula Gomes aproveitou a oportunidade para destacar os 32 anos da aprovação do ECA e anunciou que a Coordenadoria da Infância e Juventude realizará mutirão, com apoio da Corregedoria-Geral da Justiça, visando regularizar os processos de adoção de crianças em situação de acolhimento.

A CIJ, por meio da Gestão Estadual do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), tem investido em ações voltadas a fortalecer a utilização do sistema para acompanhar crianças e adolescentes em acolhimento e adoção.

Por meio de reuniões virtuais, as unidades judiciárias são orientadas sobre como alimentar corretamente o SNA, visando acompanhar os prazos processuais e a situação de cada um. 

Em um trabalho articulado com a Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), os dados informados no SNA avançaram significativamente, e as unidades judiciárias que têm competência na matéria passaram a utilizar essa importante ferramenta para o acompanhamento de crianças e adolescentes em acolhimento e/ou adoção.

Depoimento Especial 

Entre as ações propulsoras voltadas ao aprimoramento jurisdicional na área da Infância e Juventude, o Judiciário maranhense tem, gradativamente, implantado salas de depoimento especial em suas comarcas.

As salas de depoimento especial, disciplinadas na Lei nº 13.431/2017 e Resolução nº 299 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contribuem para garantir o direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência para apresentarem suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora. 

Com isso, tem promovido, em articulação com a Escola Superior da Magistratura do Maranhão (Esmam), formações sobre o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense, assim como tem realizado monitoramento com o intuito de aprimorar os espaços e os equipamentos que são utilizados para a escuta da criança.

Atualmente, 51 comarcas possuem sala de Depoimento Especial, e por meio de levantamento, verificou-se que foram realizadas 656 audiências com a metodologia do depoimento especial, sendo respectivamente, 233 em 2019, 148 em 2020 e 275 no ano de 2021. 

Apadrinhamento 

Outro projeto de destaque implementado pelo Judiciário maranhense é o Programa de Apadrinhamento, por meio do Ato Normativo Conjunto nº 02/2021.

O programa já teve adesão das Varas da Infância e Juventude das comarcas de Timon e Imperatriz, da 5ª Vara da Comarca de Balsas, 2ª Vara de Família da Comarca de Açailândia e Vara Única de Tutoia. 

Com o objetivo de dar início a elaboração e a execução de plano de ação individualizado nessas unidades judiciais, a CIJ criou um grupo de trabalho visando o reordenamento e a parametrização de fluxos referente ao apadrinhamento nas comarcas aderentes.
    
Muitas outras ações para garantir o direito da criança e adolescente têm sido implementadas pelo Tribunal de Justiça, por meio da Coordenadoria de Infância e Juventude.

Entre elas, destacam-se o apoio a cursos para pretendentes à adoção; cursos de formação continuada com temáticas que envolvem a infância e a juventude para magistrados(as) e servidores(as); além de campanhas institucionais sobre a adoção e também em combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Para conhecer mais o trabalho desenvolvido pela Coordenadoria de Infância e Juventude, acesse à página do órgão:  https://www.tjma.jus.br/hotsite/cij