A Promotoria de Justiça de Carolina requereu, liminarmente, durante uma Ação Civil Pública, ajuizada no dia 25 de abril, que o Estado do Maranhão atenda a divisão de estabelecimentos penais de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP).

O promotor de justiça Marco Túlio Rodrigues Lopes solicita, na Ação, providências que impeçam a transferência de presos de outras comarcas para a Unidade Prisional de Ressocialização (UPR) local sem antes consultar o Ministério Público do Maranhão (MPMA) e decisão judicial referente à questão.

Entre os pedidos listados, ainda tem a suspensão da implantação de unidade prisional na modalidade Penitenciária (destinada a penas de reclusão em regime fechado) na cidade.

Seguindo o acordado pelo Estado em audiência pública de 2018, também foi requerido que o estabelecimento deve ser transformado em cadeia pública, abrigando somente presos provisórios.

Outra solicitação é a designação de audiência com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para discutir a questão de modo transparente com o Ministério Público e a comunidade local.

Além disso, deve haver fornecimento imediato de uniformes, colchões, sabonete, creme dental, papel higiênico, medicamentos e itens de higiene pessoal, em quantidade suficiente no estabelecimento afim de evitar interrupções..

Em caso de descumprimento, a multa sugerida é de R$ 10 mil diários a serem pagos pelos acionados. Além do bloqueio de verbas públicas estaduais que não afetem fundos essenciais ligados à saúde, educação, etc, para suspender gastos com publicidade institucional, diárias e passagens aéreas, entre outros