O Projeto de Lei (PL) nº 259/21, de autoria do vereador Daniel Oliveira (PL), propõe a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados em São Luís. O Projeto iniciou a tramitação na Câmara Municipal de São Luís (CMSL).

A proposta foi protocolada dia 23 de agosto e encaminhada para apreciação das Comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Orçamento.

Tramitação

Quando um projeto é protocolado na Câmara Municipal de São Luís, o trâmite regimental começa a partir da leitura no pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, ele segue para instrução da Procuradoria Jurídica da Casa e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passa por avaliação das comissões permanentes do Legislativo, indicadas pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões nos textos ou o posicionamento de outros órgãos públicos. Após o parecer dos colegiados, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa.    

Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, a proposição retorna para a Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.