A Secretaria da Fazendo, através da Unidade Especialista em Combustíveis, autuou 198 empresas, localizadas ou não no Maranhão, por operações irregulares. No total, são mais de R$ 15 milhões de ICMS e FUMACOP devidos ao estado.

A falta de recolhimento nas operações interestaduais com combustíveis para o consumidor final, localizado no Maranhão, é uma das irregularidades apontadas. A Constituição Federal de 1988 define no Art. 155, § 4º, I e II, diz que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) é devido ao estado de consumo dos derivados de petróleo ou que ele será repartido entre origem e destino quando o combustível não for derivado.

Também foram identificadas operações interestaduais com lubrificante e etanol combustível sem o recolhimento da substituição tributária do ICMS ao Maranhão, autuando mais de 60 empresas tributárias responsáveis.

A fiscalização continua ativa no segmento, com potencial de arrecadar mais de R$ 30 milhões aos cofres públicos do estado para poderem ser investidos em setores da saúde, educação e infraestrutura.

As intimações forem encaminhadas pelo Domicilio Tributário das Empresas, através da central de autoatendimento SEFAZNET, com prazo de até 20 dias para regularização. Até essa data, o contribuinte poderá pagar o débito sem multa, apenas com os juros moratórios ou realizar a contestação, caso tenha justificativa.

O não pagamento ou não contestação dentro do prazo determinado pode ocasionar em lavratura de Auto de Infração com aplicação de multa. Após os prazos regulamentares sem regularização, o débito será inscrito em dívida ativa para execução judicial através da Procuradoria Geral do Estado.