A Comarca de Cururupu abriu edital de processo para seleção de organizações públicas ou privadas, com finalidade social, para obtenção de recursos financeiros oriundos de transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena.

As inscrições para a Seleção de Projetos Sociais deverão ser realizadas no período de 21 de janeiro a 26 de fevereiro, das 8h às 18h na Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Cururupu.

Para participar da seleção, a organização deve ser pessoa jurídica, pública ou privada, sem fins lucrativos e com comprovada finalidade social; ter sede no Município de Cururupu ou Serrano do Maranhão e estar regularmente constituída e em ininterrupto funcionamento há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do presente edital.

A entidade deve ser dirigida por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos cinco anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública; e desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas de assistência social, educação, fomento ao trabalho e renda, saúde, esporte, lazer, cultura ou meio ambiente.

O resultado da escolha dos projetos selecionados será divulgado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão até o dia 15/03/2021.

Os projetos selecionados deverão ter execução iniciada em até 60 dias, sob pena de exclusão do certame, e terão validade até o final do ano de 2021, desde que cumpridas as condições impostas.