MULTA

Governo do Maranhão e Detran são multados em mais de R$ 1 milhão

A multa totaliza R$ 1,7 milhão e foi dada pela juíza da 2ª vara do Trabalho de São Luís por terceirização ilegal.

O Estado do Maranhão e o Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran MA) foram condenados com uma multa de R$ 1,7 milhão de reais por não cumprirem o acordo com o Ministério Público do Trabalho do Maranhão (MPT-MA) que previa que os trabalhadores terceirizados deveriam ser substituídos por servidores aprovados em concurso público.

A condenação foi dada pela juíza da 2ª vara do Trabalho de São Luís, Márcia Suely Moraes Bacelar. O MPT-MA ainda protocolou uma ação civil pública que cobrava a realização do concurso público, dessa maneira, o Detran e o Estado firmaram o acordo no qual se comprometeram a substituir a mão de obra terceirizada.

Segundo a procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes, o termo de ajuste de conduta (TAC), celebrado em 2015, previa a regularização do caso até 2017. Um prazo adicional para o cumprimento do acordo ainda foi concedido até 31 de dezembro de 2018. No entanto, como o Detran e o Estado do Maranhão não cumpriram o prazo aditivo, o MPT-MA entrou com o pedido de execução do TAC na Justiça do Trabalho, que foi deferido e resultou na condenação ao pagamento de multa e na substituição dos terceirizados por concursados no prazo improrrogável de até 60 dias.

De decisão, cabe recurso.

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