O Governo do Estado do Maranhão e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realizam, a partir desta segunda-feira (10), o 1º Balcão de Renegociação Eletrônico de Dívidas Fiscais do Estado do Maranhão. A abertura acontece às 9h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau).

O evento, que acontece até o dia 19 deste mês, pretende facilitar a vida do contribuinte que responde judicialmente por débitos de IPVA, ICMS, contas de água e outras dívidas com a Fazenda Pública Estadual. Eles terão uma nova oportunidade de colocar as contas em dia e recuperar o crédito, podendo até ter descontos de 100% nas multas e juros.

O Balcão terá unidades de atendimento nos 217 municípios do Maranhão. Em São Luís, o contribuinte pode procurar os pontos de atendimento fixos no Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça D. Pedro II), no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau) e na Secretaria de Fazenda do Estado (Calhau).

A possibilidade de renegociação foi oportunizada pela Medida Provisória 287/18, editada pelo governador Flávio Dino, onde ele autoriza a realização de transação de créditos tributário e não-tributário, inscritos em dívida ativa e que sejam objeto de cobrança judicial.

As sessões de conciliação serão mediadas pelo Tribunal de Justiça e as negociações serão encaminhadas pela Procuradoria Especializada da Dívida Ativa, que faz parte da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA).

Somente poderão participar da transação os débitos cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de publicação da Medida Provisória (30 de novembro de 2018) e com fato gerador até 31 de outubro do mesmo ano.

SERVIÇO:

O QUÊ? Balcão de Renegociação Eletrônico de Dívidas Fiscais do Estado do Maranhão;

QUANDO? De 10 a 19 de dezembro – abertura acontece no dia 10, às 9h, no Fórum Desembargador Sarney Costa (Calhau);

ONDE? Em São Luís, no Tribunal de Justiça do Maranhão (Praça D. Pedro II) e na Secretaria de Fazenda do Estado (Calhau); Ciretrans, Prefeituras e Câmaras Municipais serão pontos de atendimento.