Foi aprovado, por unanimidade, na sessão de quinta-feira, 6, pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Imperatriz a implantar o Programa de Parcelamento Incentivado, PPI, exercício 2018.

A medida prevê diversos benefícios para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos junto ao fisco municipal como IPTU, ISS, Alvará de Licenciamento e taxas diversas. A proposta será encaminhada para sanção do prefeito de Imperatriz, Assis Ramos.

Para o secretário de Planejamento da Fazenda e Gestão Orçamentária do município, Ely Samuel, as dívidas decorrentes de 2013 a 2017, inscritas ou não em dívida ativa ou ajuizadas, também poderão aderir ao programa. “O prazo para aderir ao PPI vai até 30 de junho, com facilidades e oportunidade para que o contribuinte que esteja em atraso com os tributos municipais possa se regularizar”, afirma o secretário, ao destacar que o contribuinte terá livre acesso na forma de negociação das dívidas.

O PPI beneficia pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com a administração municipal. O pagamento da dívida pode ser realizado em cota única, com descontos nos juros e multas de até 100%. Também podem ser parcelado em até 72 vezes, com desconto de 80% na atualização monetária.

Os contribuintes podem tirar suas dúvidas pelo pelo whatsapp da Secretaria de Planejamento da Fazenda e Gestão Orçamentária de Imperatriz (99) 99185-7126, pelo e-mail sefazgoimperatriz@gmail.com ou diretamente na sede do órgão (Rua Godofredo Viana, 750 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.