O Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE/MA), deve recorrer da decisão que imputa, ao Estado, a obrigatoriedade de indenização das famílias de detentos mortos dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, entre os anos de 2013 e 2014. A decisão foi em primeira instância e cabe recurso.

De acordo com o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, existem diversas ações isoladas no sentido de cobrar do Estado a responsabilidade pelos fatos ocorridos dentro do Complexo Penitenciário. Segundo o Procurador, se aceitar esta decisão, o Estado pode pagar por mais de uma vez ao mesmo beneficiário da indenização.

Rodrigo Maia disse, ainda, que a possibilidade de recorrer existe pela defesa do interesse do bem comum, aquilo que é patrimônio de todos os maranhenses e não atende a interesses particulares de um pequeno grupo. “A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão avalia a possibilidade de recorrer da decisão pois, atualmente, já existem ações individuais propostas pelos mesmos fatos, havendo dúvidas quanto a extensão da responsabilidade do Estado. A PGE/MA respeita a decisão judicial e lamenta os fatos que ensejaram a judicialização da questão, mas informa que vai trabalhar para defender o interesse público da população maranhense, como é seu dever institucional”.