Após afirmar ontem (21), que os agentes de trânsito estariam com permissão de apreender os veículos que estivessem trabalhando pelo Uber, o titular Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Canindé Barros, revogou sua fala e afirmou que aguardará a decisão da Câmara de Vereadores para iniciar ou não a fiscalização contra os veículos que fazem parte do aplicativo. A plataforma de transporte de passageiros Uber começou a operar ontem em São Luís.

Segundo informações, o secretário afirmou que a Câmara possui uma proposta de regulamentação do serviço para ser votada, provavelmente após o Carnaval. A SMTT deve divulgar nas próximas horas uma nota oficial se posicionando sobre o caso.

Uber se manifesta 

Após a polêmica, a Uber divulgou uma nota na qual afirma que a Justiça já reiterou por diversas vezes, através de decisões judiciais, que o serviço é legal no Brasil e que os motoristas que fazem parte do aplicativo, possuem respaldo na Constituição Federal sendo desta forma previsto em lei federal, como parte da Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (Lei Federal 12.587/2012).  Ainda em nota, a empresa afirma que as tentativas de municipais de proibir os serviços prestados são inconstitucionais.

“Vale também relembrar a fala da Ministra do STJ, Nancy Andrighi, que explica que as tentativas municipais de proibir os serviços prestados pelos motoristas parceiros da Uber são inconstitucionais, e que o serviço de táxi, de transporte público e individual, é diferente do transporte privado individual realizado pelos motoristas parceiros da Uber. Em diversas cidades em que a Uber opera no país, decisões tomadas por autoridades locais têm reforçado a legalidade da Uber, visando encontrar uma regulamentação inovadora para o transporte individual privado” afirmou a empresa.