A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) notificou 2.072 empresas que fazem vendas no varejo, e que apresentam faturamento anual acima de R$ 120 mil, mas que não estão emitindo documentos fiscais obrigatórios nas vendas de mercadorias no varejo, como cupom fiscal, nota fiscal eletrônica do consumidor e nota fiscal eletrônica. Todos os que descumprirem as notificações para regularização serão lançados novos autos de infração, no prazo de 30 dias da ciência desse aviso.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Marcellus Ribeiro, o órgão fazendário do Estado pode emitir autos de infração de R$ 2.500 por período de apuração mensal a todas as empresas que continuarem em situação de irregularidade, sem o lançamento das notas fiscais obrigatórias.

Na opinião de Marcellus Ribeiro, a solução mais recomendável para quem fatura mais de R$ 120 mil por ano é adoção da Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor, inclusive com a solução de emissor gratuito já disponível. A NFC-e substitui a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Por meio de Resolução Administrativa 19/2016, a Sefaz tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, a partir de 2017, progressivamente, para todo o comércio varejista em substituição ao Emissor de Cupom Fiscal.

Com a publicação da Resolução fica vedada, a partir de 1º de janeiro de 2018, a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), bem como a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

A Sefaz e as entidades representativas dos empresários, como a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de São Luís e a Associação Comercial do Maranhão (ACM), firmaram parceria que resultou no desenvolvimento de um programa de emissão gratuita da NFC-e. O programa já está disponível para download para que possa ser utilizado pelas empresas. O manual de utilização e todas as informações sobre este programa podem ser obtidos no site da Sefaz: http://portal.sefaz.ma.gov.br, no menu ‘Empresas’ e depois na página ‘NFC-e’.