Sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff ainda em 4 de maio de 2016, a Lei Nº 13.281, que altera o Código Nacional de Trânsito Brasileiro, entrou em vigor nesta terça-feira, 1º de novembro. A nova lei gerou mudanças em relação ao valor das multas e ao tempo de suspensão da carteira dos motoristas infratores.

A velha máxima de que é no bolso que o brasileiro sente mais dor, parece ser ainda válida. Os valores das multas, que há 15 anos não eram reajustados, aumentaram em até 66,12%, e algumas, consideradas ainda mais graves, podem ser multiplicadas em até 10 vezes. É o caso da multa por falar ou manusear o celular, que passa de R$ 85,13 para R$ 293,47; da Lei Seca, que passa de R$ 1915,40 para R$ 2.934,70; e estacionar em vagas destinadas às pessoas com deficiência ou idosos, que passou de R$ 127,69 para R$ 293,47.

Para a Polícia Rodoviária Federal, os novos valores tiram do brasileiro o “costume” e todos passarão a levar mais a sério as infrações de trânsito. Como explicou o assessor de Comunicação da PRF/MA, Antônio Noberto, um dos pontos chave é que os valores das multas não eram ajustados há mais de uma década.

“Desde o ano 2000, quando a UFIR (Unidade de Referência Fiscal) deixou de existir, que não havia reajuste no valor dessas multas. Então, se somam 16 anos. A defasagem foi uma das motivações. Mas também o descumprimento da lei, que passa a ser banalizada quando o valor da multa é banalizado. A multa leve era de R$ 53,20, um valor pequeno. Vai passar para R$ 88,38”, comentou o agente.

Há ainda, segundo explicou Noberto, o aumento do valor das multas, “que estão no cerne dos acidentes nas rodovias”, como o uso do celular, que era uma multa média e passou para gravíssima. “Em todo o mundo, hoje usar o celular ao dirigir é algo muito grave, porque tira a atenção dos motoristas, e 60% dos acidentes em rodovias federais ocorrem por conta de falta de atenção”, contou. A Lei Seca, uma das mais altas, não recebeu alteração de categoria, e já tinha o valor de multa “gravíssima” multiplicado por 10 vezes, desde 2014. Ela está entre aquelas que podem ser consideradas especiais, uma vez que tangem a comportamentos de extrema gravidade ao volante. Noberto explicou que o que muda agora é quanto ao uso do bafômetro. “Embriaguez ao volante deveria estar fora de cogitação, é um dos maiores causadores de acidentes em rodovias. Uma coisa que muda é que agora as pessoas que se recusarem a usar o tipômetro, o bafômetro, poderão ser multadas por recusa. É o mesmo valor. Antes se utilizava o argumento de que ninguém é obrigado a fornecer provas contra si mesmo, mas agora este argumento não é válido para este tipo de infração. Fazer racha é outra coisa inadmissível, e também teve o valor corrigido”, contou.

Uma das novidades com a nova lei é a regulamentação do uso de som em veículos automotivos. Segundo a PRF, o som do carro não deve ser ouvido do lado de fora, uma vez que “ninguém deve ser obrigado a consumir a música do outro”. A infração é considerada gravíssima, com multa no valor de R$ 293,00, além de apreensão do veículo nos casos de caixas de som nas carrocerias e malas. “O condutor também poderá ser multado sem a necessidade de abordagem”, ressaltou o assessor.

No trânsito na saída de São Luís muitos motoristas pareciam ainda desavisados, mesmo que a nova lei tenha recebido sanção há seis meses. Outros já andam atentos às novidades, e descontentes com os valores praticados, mesmo com mais de uma década sem reajuste.“Eu já estava sabendo sim e procuro sempre andar certinho. Mas não acho correto o valor, está muito alto. Já pagamos tantas coisas”, contou o motorista Luís Fernando Lisboa. Ele disse não saber apenas que o valor não era reajustado desde 2001.

O tempo sem reajuste também era desconhecido do caminhoneiro José Lopes do Nascimento, natural de Paulino Neves, e que há mais de 40 anos dirige pelas estradas do Maranhão. “Não estava sabendo dos novos valores, o guarda acabou de me falar. Rapaz, aumentou muito. O cabra agora tem de fazer de tudo pra não ser multado, ou se racha”, explanou.

O mesmo com o motorista de VAN, que atua no transporte de passageiros intermunicipal, Francisco de Assis Costa. “Saber, saber eu não sabia não. Só ouvi falar que ia aumentar muito. Acho um absurdo o tanto que vai aumentar. Ainda bem que nunca levei multa grave. Está tudo ok aqui comigo e os passageiros”, ressaltou.

Para o delegado da PRF no Posto de Pedrinhas, Francinácio Medeiros, as mudanças são pertinentes, dada a quantidade de acidades no trânsito. “Aqui no trecho urbano, que é movimentado e duplicado, não há o reflexo do que acontece mais pra frente, em Perizes, por exemplo”, disse. Ele contextualizou que nas proximidades do KM 14, onde fica o posto da PRF, “o que se observa são pessoas sem o cinto de segurança, ainda hoje, principalmente no banco do passageiro, e documentação irregular; já no Campo de Perizes observamos ultrapassagens indevidas e excesso de velocidade”.