Foi restabelecido novamente a permanência dos 30min gratuitos nos estacionamentos privados de São Luís, conforme Lei Municipal nº 6.113/2016. O desembargador José Joaquim Figueira suspendeu a liminar anterior, impetrado pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que apontou vício de inconstitucionalidade na lei municipal, alegando que ela se refere a matéria de competência legislativa privativa da União.

Segundo o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA), Duarte Júnior, a lei possui amparo constitucional sim. para ele a suspensão da lei causaria prejuízos à ordem, economia e segurança pública. “Veda ao Procon seu direito de fiscalização e aplicação de sanções por descumprimento da norma, respeitando-se, assim, o princípio da prevalência do interesse público sobre o privado. Dessa forma, a lei permanece plenamente aplicável para todos os estacionamentos privados da capital”, afirmou.