Por conta do Dia dos Pais, 446 prisioneiros serão libertados para passar a data em casa com a família. A saída temporária, prevista por Lei, atinge todos os estabelecimentos prisionais de São Luís. Eles serão soltos na próxima quarta-feira, a partir das 10h, e retornam à prisão na próxima terça-feira, 16, até às 18h.

A medida serve apenas para os apenados contemplados com os requisitos dos artigos 122 e 123 da Lei de Execução Penal, que dispõe sobre a saída temporária. Antes de serem liberados, os apenados assinam um termo de compromisso onde consta as exigências a serem cumpridas durante o período da saída, entre elas a de não frequentar bares, casas noturnas e similares, recolher-se à residência até as 20h e não portar armas.

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos:

I – comportamento adequado;

II – cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III – compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Art. 124. A autorização será concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (quatro) vezes durante o ano.

Parágrafo único. Quando se tratar de freqüência a curso profissionalizante, de instrução de 2º grau ou superior, o tempo de saída será o necessário para o cumprimento das atividades discentes.

Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso.

Parágrafo único. A recuperação do direito à saída temporária dependerá da absolvição no processo penal, do cancelamento da punição disciplinar ou da demonstração do merecimento do condenado.

O Juiz da Vara de Execuções Penais poderá determinar à Seção Psicossocial a realização de visita domiciliar, com o escopo exclusivo de conhecer a realidade e o grupo de composição do grupo familiar, confirmando o endereço onde será recebido o sentenciado, de modo a avaliar os fatores que possam interferir no processo de reinserção social.