As inscrições para a seleção de projetos sociais seguem até o dia 31 de julho na Comarca de Cedral. De acordo com o edital assinado pela juíza titular Michelle Amorim as instituições e os respectivos projetos selecionados receberão recursos financeiros arrecadados através de transações penais, prestação pecuniária, e suspensão condicional do processo ou da pena. Estão aptas a participar da seleção as entidades sociais públicas ou privadas que sejam sediadas nas cidades de Cedral ou Porto Rico. Essas entidades devem estar constituídas há pelo menos um ano.

“A entidade interessada em participar do certame deve ser dirigida por pessoa que não tenha sido condenada pela prática de improbidade administrativa ou por crime praticado contra a administração pública. Deve ser apresentado, no ato da inscrição, a cópia do projeto, que deve desenvolver atividades de caráter educativo (escolar ou esportivo) de crianças, adolescentes ou idosos”, destaca o edital.

Segundo o documento, é necessária a apresentação de certidões negativas da entidade, cíveis e criminais, emitidas pelos órgãos da Justiça Estadual e da Justiça Federal da Comarca de Cedral, bem como certidões de quitação de tributos federais, estaduais e municipais da entidade e dos dirigentes. As inscrições seguem até o dia 31 de julho e podem ser feitas na secretaria do Fórum de Cedral. Caso não haja candidato apto, que preencha todos os requisitos constantes no edital, caberá à juíza decidir sobre o destino das verbas arrecadadas na unidade judicial.

Sobre a regulamentação da aplicação de recursos oriundos da Justiça existe as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, e o Provimento 10/2012, da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. Versa o provimento da CGJ que para celebrar o convênio com a unidade judicial, o magistrado deverá publicar, no mínimo anualmente, edital convidando as entidades públicas ou privadas para participarem do processo de seleção dos projetos a serem beneficiados com os recursos arrecadados com as prestações pecuniárias.

“A escolha dos projetos deverá ser fundamentada pelo magistrado responsável.O edital e o resultado deverão ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão para conhecimento e publicação na internet”, diz o provimento, que foi elaborado diante da necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados.

A CGJ também leva em consideração as Resoluções nº 101/2009 e nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.