Na manhã desta quinta-feira, Ministério Público Estadual e o Governo do Estado assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual o Executivo se compromete a incluir no projeto político-pedagógico de cada escola a Educação em Direitos Humanos, voltada para os direitos das mulheres. Outro compromisso que será efetuado por meio da Secretaria de Educação do Estado (SEDUC) é o de capacitação constante dos professores sobre o tema, com realização de seminários anuais.

Segundo a promotora de Justiça Selma Regina Souza Martins, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de São Luís, o TAC é o primeiro do tipo em todo o Brasil e deverá servir de modelo para outros estados. A experiência maranhense será levada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos. A promotora relembrou a Campanha Maria da Penha em Ação, iniciada 2012 em São Luís. De lá para cá, o Ministério Público foi a mais de 90 escolas da rede estadual de ensino e viu a quantidade de denúncias de violência contra a mulher crescer de forma acentuada. Foram cerca de 400, em 2012, enquanto, em 2015, a Promotoria movimentou cerca de seis mil processos.

Com o TAC, a SEDUC também se comprometeu a adotar livros didáticos e paradidáticos que tratem adequadamente os direitos das mulheres, além de buscar superar os limites físicos das escolas, levando esse tipo de conhecimento à comunidade em geral. A Secretaria deverá ainda encaminhar anualmente ao Ministério Público os projetos pedagógicos de cada escola, bem como relatórios das atividades realizadas. Em caso de descumprimento de qualquer dos termos do TAC, será aplicada multa diária de R$ 10 mil.

Assinaram o TAC a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha; o secretário de Estado da Educação, Felipe Costa Camarão; a secretária de Estado da Mulher, Laurinda Maria de Carvalho Pinto; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos (CAOp-DH), Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf; o coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação (CAOp Educação) e titular da 1ª Promotoria de Justiça Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva; e a promotora de justiça Selma Regina Souza Martins, titular da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa da Mulher de São Luís.

Durante a reunião de assinatura do Termo, a procuradora-geral de Justiça afirmou que a proposta de que o trabalho de combate à violência contra a mulher ganhe as ruas de todo o Maranhão é a concretização do real papel do Ministério Público de ir até o cidadão.