Tanto o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF), quanto o Ministério Público Estadual (MP) recomendaram à Secretaria Municipal de Educação da cidade de Governador Edson Lobão que movimente o recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em conta bancária específica para isso.

Segundo a Comunicação do MPF no Maranhão, ficou constatado que a administração municipal está movimentando os recursos do fundo por meio de outras contas da própria Prefeitura, o que originou a recomendação conjunta, que é assinada pelo procurador da República Hilton Araújo de Melo e também pela promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas.

No documento, o procurador e a promotora destacam que a prática verificada na Secretaria de Educação de Governador Edson Lobão, além de contrariar a legislação específica, prejudica as ações fiscalizatórias do Ministério Público, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e também dos cidadãos e contribuintes interessados em consultar os extratos da conta-corrente específica do fundo.

A movimentação inadequada dos recursos do Fundeb foi descoberta após procedimento extrajudicial instaurado pela Procuradoria da República no município de Imperatriz, que investiga se a administração do município de Governador Edison Lobão vem cumprindo o princípio da ampla publicidade das contas públicas.

Com a recomendação, a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação deverão adotar providências imediatas para impedir a transferência de valores mantidos na conta-corrente específica do Fundeb para outras contas-correntes de titularidade do próprio município, além de deixar de realizar operações de transferências com rubricas genéricas ou destinação desconhecida.

Deverão, com isso, assegurar que as movimentações dos recursos sejam realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo prefeito, além de disponibilizar aos órgãos públicos de fiscalização o acesso às contas públicas, observando, assim, o princípio da publicidade.