MEI
Receita Federal lança aplicativo para Microempreendedor Individual
Com o app, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária e gerar o DAS
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) lançaram o aplicativo MEI, nas versões Android e iOS, destinado ao Microempreendedor Individual (MEI).
Com o app, o MEI poderá acompanhar sua situação tributária (ver se está com alguma pendência com o Fisco) e gerar o DAS (documento de arrecadação) para pagamento.
Funcionalidades do aplicativo
1) Consultar informações sobre: CNPJ (nome, situação, natureza jurídica, endereço), situação e períodos de opção pelo Simples Nacional/SIMEI e situação mensal dos débitos tributários;
2) Emitir o DAS (nos meses em que a situação estiver devedora ou a vencer);
3) Obter informações gerais sobre MEI e SIMEI (conceitos, formalização, obrigações acessórias);
4) Fazer teste de conhecimentos sobre microempreendedor individuais e avaliar o aplicativo.
A Resolução CGSN nº 128, que aprova o APP MEI, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
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