Na decisão, o juiz Madeira afirma que a resolução do Contran estabelece uma exigência não prevista no Código de Trânsito Brasileiro e, assim, vai de encontro ao princípio constitucional da legalidade, segundo o qual ninguém poder ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda segundo Madeira, além de a União não ter comprovado a eficiência do simulador de direção veicular no processo de aprendizagem dos condores, trata-se de equipamento de elevado custo, o que tende a comprometer drasticamente sua aquisição pelas autoescolas, sobretudo em tempos de crise econômica, como a vivida atualmente pelo País.