O governo demorou para dar resposta aos transtornos enfrentados pelos empregadores que se empenharam para obter a guia de recolhimento do Simples Doméstico, seja para imprimir o documento, seja para pagá-lo na rede bancária credenciada — a operação era dada como não autorizada nos guichês da Caixa Econômica ou das lotéricas. De um total estimado de 1,2 milhão de patrões, 22,9% conseguiram concluir a operação.

A Receita Federal avisou que não cogitava prorrogar o prazo aos que viram frustradas as tentativas de cumprir a exigência devido às falhas no sistema. O fisco se baseou no prazo fixado em lei para recolhimento dos tributos a fim de justificar o rigor. Ontem, finalmente, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, anunciou a possibilidade adiar a data-limite por “questão tecnológica”.

Foram investidos R$ 6,6 milhões na construção do sistema. O dinheiro saiu de outras fontes tributárias alimentadas pelos contribuintes — parcela dos quais corresponde aos que não se recusam a pagar os direitos sociais dos empregados, mas foram impedidos, até agora, de atender à exigência legal. De acordo com a regra, pagamento depois do vencimento é acrescido de multa de 0,33% ao dia, até o teto de 20%. Em contrapartida, não há punição aos responsáveis pelos erros do sistema.

A lei não contempla exceções, pois os legisladores, provavelmente, descartaram a possibilidade de a Receita Federal falhar. Os fatos mostraram que eventualidades também afetam a estrutura orgânica do Leão. O custo da instabilidade no sistema recairia no bolso do cidadão — o inocente em todo o imbróglio. O resultado da equação estava equivocado. Diferentemente do órgão federal, que teve tempo para construir e implantar o eSocial, o cidadão foi enquadrado em prazo rígido.

Entre pagar a multa e recorrer ao Judiciário, a maioria dos contribuintes provavelmente ficaria com a primeira opção. Talvez fosse a aposta da Receita, que se recusava a dilatar o prazo, numa atitude arrogante, que a impede de admitir que nela estava a fonte do constrangimento que afetava o empregador doméstico. Seria mais fácil puni-lo e, assim, elevar o fluxo de caixa.

O bom senso, no entanto, fez o governo editar medida provisória e adiar para 30 deste mês o pagamento do eSocial. Hoje, o cidadão é diariamente punido pela elevada carga tributária, sem a correspondente prestação de serviços. A oscilação do programa do eSocial bem ilustra uma das muitas situações em que a ineficiência do poder público é prejudicial às pessoas. É tempo de rever procedimentos e tornar os equipamentos de Estado aliados e facilitadores da vida de todos. Nenhum brasileiro merece órgãos públicos que jogam no time adversário.