Foto: Divulgação.
Público presente durante evento que marcou o lançamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão
Foi inaugurada oficialmente na manhã dessa segunda-feira, dia 19, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão. O lançamento foi realizado na sede da Associação Comercial do Maranhão, em um café da manhã para a classe empresarial. Em seguida foi realizado o Encontro pela Solução Pacífica de Conflitos Empresariais e a Adesão ao Pacto pela não Judicialização dos Conflitos, que se constitui no compromisso de adotar, interna e externamente, práticas firmadas com os métodos consensuais de solução de controvérsias.
O secretário de Indústria e Comércio do Estado do Maranhão, Simplício Araújo, representou o governador Flávio Dino. O secretário de Planejamento de São Luís, José Cursino, representou o prefeito Edvaldo Holanda Junior. O juiz Alexandre Abreu representou o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Também compareceram ao evento diversos representantes de órgãos municipais, estaduais e federais, além de representantes de entidades empresariais.
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A presidente da ACM, Luzia Rezende, durante evento que marcou o lançamento da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão
Na opinião da presidente da Associação Comercial do Maranhão, Luzia Rezende, agora a classe empresarial terá uma alternativa de buscar a solução de conflitos por meio da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão. “A Câmara estará aberta à classe empresarial do Maranhão para que sejam dirimidos e se busquem soluções mais rápidas para os conflitos”, destacou Luzia Rezende. A CBMAE-MA funcionará no prédio da Associação Comercial do Maranhão, em horário comercial, para atendimento da classe empresarial. Para o início dos trabalhos da Câmara, foi capacitado um grupo de profissionais que trabalharão como mediadores dos conflitos apresentados, estando aptos a atender os empresários.
De acordo com o coordenador da CBMAE, Eduardo Vieira, representando a CACB, a expectativa é que a Câmara do Maranhão seja modelo no nordeste. Nos dias 16, 17 e 18 de outubro ele ministrou o primeiro curso de Mediação e Arbitragem do Estado do Maranhão. “Estatisticamente cada cidadão brasileiro tem um processo. Além de solucionar, agimos na prevenção dos conflitos”, ressaltou Eduardo Vieira.
Segundo o representante da Unidade de Políticas Pública e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE Nacional, Gilberto Socoloski, a parceria da entidade com a CBMAE vem se firmando ao longo de 15 anos. “Eu acredito que vivemos um momento impar na história desse país com a busca de novos caminhos por quem procura de mediação e arbitragem”, declarou Socoloski.
O presidente da Câmara no Maranhão, o advogado Ivaldo Praddo, frisou que o projeto foi concretizado com afinco, dedicação e comprometimento. “A participação das entidades de classe parceiras faz desse momento histórico para o Maranhão”, finalizou.
O Conselho da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Empresarial do Maranhão é formado pelas entidades: OAB, Câmara dos Dirigentes Lojistas de São Luís, Conselho Regional de Administração do Maranhão, Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão, FIEMA, Fecomércio e Associação dos Jovens Empresários do Maranhão.
Entenda o que é conciliação, mediação e arbitragem
Conciliação
A Conciliação é uma forma de solução extrajudicial de controvérsias em que o terceiro Conciliador (ou conciliadores se mais de um) exerce a tarefa não só de aproximar as partes desavindas, mas sugere e propões soluções, esforça-se para levá-las a um entendimento que ponha fim ao conflito, ou à sua expectativa. É um processo voluntário e pacífico de resolução de controvérsias, que cria um ambiente propício para as partes se concentrarem na procura de soluções criativas e, como na mediação, sua aplicabilidade abrange todo e qualquer contexto de convivíncia capaz de produzir conflitos.
Mediação
A Mediação é uma forma de solução extrajudicial de controvérsias em que o terceiro Mediador (ou mediadores se mais de um) tem a função de aproximar as partes, para que elas negociem diretamente a solução desejada de sua divergência.
A Mediação mantém o poder decisório com as próprias partes conflitantes. Constitui-se em recurso eficaz na solução de controvérsias originadas de situações que envolvem diversos tipos de interesses. É processo confidencial e voluntário, em que a responsabilidade pela construção das decisões cabe às partes envolvidas. Diferente da arbitragem e da Jurisdição Estatal, em que a decisão caberá sempre a um terceiro.
Os recursos técnicos da mediação são utilizados, inclusive, como estratégia preventiva, promovendo ambientes propícios à colaboração recíproca, com o objetivo de evitar a quebra da relação entre as partes. Sua aplicabilidade abrange todo e qualquer contexto de convivência capaz de produzir conflitos.
Arbitragem
No processo arbitral, as partes têm autonomia para definir praticamente todos os detalhes. A quantidade (sempre ímpar) e o nome dos árbitros, o local em que se dará o processo, os procedimentos e as regras a serem usados no processo, se será uma arbitragem de direito ou de eqüidade, e o idioma em que se desenvolverão os trabalhos (em caso de arbitragem internacional). O processo arbitral é mais complexo que a mediação e a conciliação, mas ainda assim, é bem mais simples que o processo judicial. Por lei, a decisão deve sair em no máximo seis meses do início do processo, e a decisão arbitral tem valor de sentença – deve ser cumprida.
