A resolução administrativa 06/2015 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) determinou que as empresas maranhenses que adquirem mercadorias de outros estabelecimentos comerciais devem fazer a ‘manifestação do destinatário’, isto é, confirmar se são destinatárias de notas fiscais eletrônicas emitidas com valor acima de R$ 50 mil e para qualquer valor nas aquisições de bebidas, cigarros e combustíveis. A ‘manifestação do destinatário’ é uma obrigação acessória para que empresas concluam o desembaraço fiscal de cargas nas operações interestaduais e internas de mercadorias.

Com a resolução 06/2015, disponível no site da secretaria, todas as notas fiscais eletrônicas emitidas com valores a partir de R$ 50 mil e notas de compras de cigarros, combustíveis e bebidas de qualquer valor, obrigatoriamente terão que receber a confirmação do destinatário de que a mercadoria foi solicitada, só assim a operação será considerada válida.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, essa medida tem o objetivo de evitar simulação de operações com mercadorias que tragam prejuízo à arrecadação de ICMS do estado. A obrigação está valendo desde o dia 1º de junho de 2015 e as empresas que ainda não fizeram a confirmação das notas fiscais dos meses de junho, julho e agosto, deverão acessar o aplicativo da confirmação de destinatário da nota fiscal e fazer a confirmação.

O aplicativo eletrônico que permite a empresa fazer a manifestação do destinatário está disponível para download, incluindo orientações gerais para instalação e uso do aplicativo, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da Secretaria da Fazenda de São Paulo

No aplicativo de autoatendimento SEFAZNET, no portal da Fazenda Estadual do Maranhão, a empresa pode levantar as chaves de todas as notas eletrônicas que necessitam de manifestação. No menu NFE/consulta > “Emitente x Destinatário” > “NF-e a serem manifestadas”.

O aplicativo da manifestação do destinatário oferece as opções de ciência da emissão, confirmação da operação, desconhecimento da operação e operação não realizada. Além disso, também é possível a empresa rastrear todas as Notas Fiscais Eletrônicas emitidas com o seu CNPJ, o que permite constatar o uso indevido da sua inscrição estadual por empresas emissoras inidôneas.

A empresa que descumprir a obrigação estará sujeita à multa de R$ 300 por NF que deve ser manifestada e não confirmada, de acordo com o art. 80, inciso XI, “e” da lei 7.799/2002.

A manifestação do destinatário deve observar os prazos estabelecidos na Resolução 13/2015 que alterou a Resolução 06/2015